Modelo de Contrarrazões a recurso especial - exposição a agentes biológicos - conceito de permanência - art. 65 do Decreto 3.048.99

Última atualização: 22 de fevereiro de 2019

O cliente apresenta contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS contra decisão do TRF que reconheceu tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos. Argumenta-se que: 1) O recurso demanda reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; 2) Há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada para caracterizar atividade especial; 3) A interpretação da lei deve considerar que a exposição habitual e inerente à atividade é suficiente, não sendo necessária exposição contínua; 4) O uso de EPI não elide o direito ao reconhecimento da especialidade; 5) Foram apresentados PPP e laudo pericial comprovando a exposição. Requer-se o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso especial, e na remota hipótese de recebimento, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO ESPECIAL

PRELIMINARMENTE: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, al&ia

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