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Modelo de Contrarrazões a recurso especial administrativo. Intempestividade. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos comprovada

O documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao recorrido. Preliminarmente, alega-se a intempestividade do recurso, que foi protocolado mais de 6 meses após o prazo legal de 30 dias. No mérito, defende-se a manutenção da decisão da Junta de Recursos, que reconheceu a atividade especial do segurado com base em PPPs que atestam exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. Argumenta-se que essa exposição é indissociável da prestação do serviço, caracterizando a permanência exigida pela legislação. Requer-se o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, subsidiariamente, a negativa de provimento, mantendo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados.