Modelo de Contrarrazões. Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao ruído e a agentes biológicos

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta as contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a decisão que reconheceu a natureza especial da atividade do recorrido. O texto argumenta que a exposição ao ruído foi devidamente comprovada por meio de PPP e laudo técnico, seguindo a metodologia adequada. Destaca a ineficácia do EPI para neutralizar os efeitos do ruído, conforme decisão do STF. Quanto aos agentes biológicos, defende que não há necessidade de limites de tolerância e que a exposição não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade. Argumenta que o PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadrando-se no Decreto 3.048/99. Por fim, requer a manutenção da decisão da Junta de Recursos e o não provimento do recurso do INSS.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, residente e domiciliada em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 579 da IN 128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

NB                          : x${informacao_generica}

ACÓRDÃO nº      : x${informacao_generica}

RECORRENTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

RECORRIDO        : ${cliente_nomecompleto}

 

Colenda Câmara;

Ilustres Conselheiros.

 

No dia ${data_generica}, o Recorrido elaborou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial desenvolvida no per&iacu

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