Modelo de Petição inicial. Reconhecimento de tempo de contribuição. Averbação e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Salário-de-contribuição inferior ao mínimo - proporcional a jornada de trabalho

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: A autora, servidora municipal, solicita reconhecimento de vínculo empregatício e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período de trabalho na empresa entre datas específicas. O INSS negou o pedido administrativamente, alegando não comprovação do vínculo. A petição argumenta que inquérito policial confirmou a existência do vínculo e do trabalho efetivo até determinado ano. Apresenta detalhes sobre reduções sucessivas na jornada e salário da autora, justificando contribuições inferiores ao salário mínimo. Solicita reconhecimento do tempo de contribuição, averbação e expedição de CTC, baseando-se em anotações na CTPS, depoimentos do inquérito policial e legislação previdenciária. Requer gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e julgamento procedente para reconhecimento, cômputo e averbação do tempo de contribuição, além da expedição da CTC.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AVERBAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Autora é servidora do Município de ${informacao_generica} desde ${data_generica} e pretende obter o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ${informacao_generica} e Certidão de Tempo de Contribuição do regime Geral de Previdência Social em relação ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, em que trabalhou como empregada para a referida empresa, estando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Destaca-se que a Demandante foi admitida como empregada da empresa

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