Modelo de Apelação - Restabelecimento auxílio-doença - Utilização de prova emprestada - Art. 372 CPC - In dubio pro misero

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O recurso de apelação contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega que deve ser considerada como prova emprestada a perícia realizada na Justiça Estadual, que atestou incapacidade laboral da autora. Argumenta que há divergência entre essa perícia e a realizada na Justiça Federal, que não constatou incapacidade, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro misero. Sustenta que os laudos e atestados médicos corroboram a incapacidade. Requer a reforma da sentença para restabelecer o benefício desde a cessação indevida. Subsidiariamente, pede o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação até o dia anterior à perícia na Justiça Federal. Fundamenta o pedido no art. 372 do CPC sobre prova emprestada e no entendimento do STJ sobre sua utilização. Cita jurisprudência do TRF4 sobre aplicação do in dubio pro misero em caso de dúvida quanto à incapacidade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor 

RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões de apelação anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

Processo n.º:      ${informacao_generica}

Recorrente:        ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:           Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Juízo de Origem: ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

RAZÕES DO RECURSO

  

Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª

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