Modelo de Apelação. Mandado de segurança. Tutela provisória. Ausência de análise do requerimento administrativo. Omissão do INSS

Última atualização: 05 de outubro de 2020

Modelo de apelação interposta em mandado de segurança, visando a determinação para que o INSS analise o requerimento administrativo protocolado, em face de sua omissão. Este modelo também contém fundamentação acerca da extrapolação do prazo para análise dos processos administrativos pela Administração estabelecido pela Lei 9.784/99 e do pedido de deferimento da tutela de urgência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ter requerido o benefício da Gratuidade da Justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

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