Modelo de Apelação. Benefício por incapacidade. LER. DORT. Natureza acidentária do benefício. Justiça estadual. Novo laudo que deve prevalecer sobre o primeiro.

Última atualização: 19 de dezembro de 2018

Resumo da petição: A apelação contesta sentença que negou restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Argumenta-se que: 1) A incapacidade laboral do apelante é incontroversa, comprovada por laudos médicos. 2) Há nexo causal entre a incapacidade e a atividade profissional, caracterizando doença ocupacional (LER/DORT). 3) O laudo pericial judicial reconheceu a relação entre as patologias e o trabalho. 4) A legislação equipara a acidente de trabalho casos em que a atividade laboral contribui, mesmo que não exclusivamente, para a incapacidade (concausa). 5) O INSS já havia reconhecido administrativamente a natureza acidentária ao conceder o benefício anteriormente. 6) Subsidiariamente, caso não se reconheça a natureza acidentária, pede-se a extinção do processo sem mérito por incompetência da Justiça Estadual. Requer-se o provimento do recurso para restabelecer o auxílio-doença acidentário desde a cessação indevida ou, alternativamente, o reconhecimento da incompetência e remessa à Justiça Federal.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${INFORMACAO_GENERICA}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${PROCESSO_CIDADE}

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigos 994, I, e 1.009 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pois beneficiário da gratuidade da justiça (fl. ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

APELAÇÃO

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem:     ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

 

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

 Na presente ação se pleiteou o restabelecimento de benefício por incapacidade recebido anteriormente pela Recorrente. Com a peça inaugural, foram juntados diversos laudos e exames médicos, comprovado que a Recorrente apresenta bursite trocantérica (fls. ${informacao_generica}), tendinose extensora (fl. ${informacao_generica}), bursite subacrômio deltoideia (fls. ${informacao_generica}), osteoartrite carpometacarpiana em ambos os polegares (fl. ${informacao_generica}), tendinite do flexor longo do polegar (fl. ${informacao_generica}), epicondilite medial (fl. ${informacao_generica}), além de fibromialgia (fl. ${informacao_generica}). Além disso, juntaram-se duas Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT, as quais revelam, sem sombra de dúvidas, a natureza acidentária das patologias que acometem a Recorrente (fls. ${informacao_generica}).

Com o fito de instrução processual, foi realizada a perícia judicial, com laudo juntado às fls. ${informacao_generica}, bem como foi juntado parecer técnico do médico que acompanha o quadro clínico da Autor (fls. 

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