Modelo de Apelação. Benefício por incapacidade. Ausência à perícia. Sentença de improcedência por ausência de provas. Desproporcionalidade. Direito fundamental à prova. Reabertura da instrução processual.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Autos do processo nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigos 994, I, e 1.009 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pois beneficiário da gratuidade da justiça (fl. ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

APELAÇÃO

Recorrente :  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:  ${informacao_generica}

Origem    :${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Na presente ação se pleiteou a concessão de benefício por incapacidade acidentário ao Autor, uma vez que este sofreu acidente in itinere (consoante CAT juntada à fl. ${informacao_generica}).

Foi determinada a antecipação da prova pericial, a ser realizada pelo Departamento Médico Judiciário (fl. ${informacao_generica}).

Apresentada contestação às fls. ${informacao_generica} e réplica às fls. ${informacao_generica}.

Após requisitada a realização e apresentação de resultado de exame médico pelo Autor, para fins de instruir a perícia a ser realizada, o laudo radiológic