Modelo de Apelação - Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença - Interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - RE 631.240

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa anular a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. O apelante argumenta que não é necessário prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente quando já houve concessão de auxílio-doença, pois cabe ao INSS avaliar automaticamente a redução da capacidade laboral ao cessar o benefício anterior. Alega que a exigência de esgotamento da via administrativa desconsidera a assimetria informacional entre INSS e segurados, bem como o dever do instituto de orientar sobre os direitos previdenciários. Cita jurisprudência do STF e tribunais regionais que dispensam o requerimento prévio nessa situação específica. Pede a anulação da sentença para reabrir a instrução processual e realizar perícia que comprove a limitação da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (fl.${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

APELAÇÃO

PROCESSO                    :  ${informacao_generica}

APELANTE                   :  ${cliente_nomecompleto}

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM   : ${informacao_gene

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