Modelo de Apelação. Aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência. Reafirmação da DER para a data do indeferimento administrativo

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Vigilante

Modelos de Tutela Provisória

Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Ruído

Modelos de Vigilante

Apelação contra sentença em ação de aposentadoria especial

Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício

Reafirmação da DER para data do indeferimento administrativo (${data_generica})

Reconhecimento de atividade especial como vigilante e caldeireiro

Exposição a agentes nocivos (ruído) como operador de máquina e furadeira

Última atualização: 30 de março de 2023

O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente seu pedido de aposentadoria especial. O apelante requer: 1) Concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício, argumentando presença dos requisitos legais e jurisprudência favorável; 2) Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data do indeferimento administrativo (${data_generica}), e não para a data do ajuizamento da ação como fixado na sentença. Alega que fez pedido expresso de reafirmação na via administrativa, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS. Cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER tanto na esfera administrativa quanto judicial. Argumenta que a reafirmação é necessária pois na data original do requerimento não possuía tempo suficiente sem conversão de tempo comum em especial, o que só ocorreu na data do indeferimento.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIG

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