Modelo de Agravo de Instrumento. Aposentadoria por idade. Tutela Provisória de Urgência e Evidência. Período em gozo de auxílio-doença para efeito de carência

Última atualização: 01 de abril de 2019

O agravo de instrumento interposto pelo cliente visa reformar decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para implantação imediata de aposentadoria por idade. Alega-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência, pois há probabilidade do direito (tese consolidada nos tribunais superiores) e perigo de dano (caráter alimentar do benefício e idade avançada do autor). Argumenta-se que é possível computar período de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa, conforme precedentes do STF (RE 583.834) e STJ. Requer-se o provimento do agravo para reformar a decisão e determinar a imediata implantação da aposentadoria por idade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da Vara Federal de ${processo_cidade}, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso, para que, ao final, seja dado provimento ao agravo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}

AGRAVANTE            : ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO              : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JUÍZO DE ORIGEM  : Vara Federal da

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