Modelo de Manifestação. Aposentadoria por Invalidez. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Pedido inicial de Benefício assistencial (LOAS)

Modelos de Manifestações

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Modelos de Epilepsia congênita

Modelos de Incapacidade permanente

Modelos de Aposentadoria por Invalidez

Modelos de Princípio da fungibilidade

Concessão de Aposentadoria por Invalidez

Aplicação do princípio da fungibilidade em benefícios previdenciários

Incapacidade permanente para todas as atividades confirmada por perícia médica

Epilepsia congênita (CID G40.9) como patologia incapacitante

Análise das condições pessoais do autor para concessão do benefício

Última atualização: 29 de julho de 2019

O autor pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente. Contudo, uma perícia médica anterior confirmou que ele é portador de epilepsia congênita e permanentemente incapaz para todas as atividades desde uma data específica. Argumenta-se que, na data do requerimento anterior, o autor já preenchia os requisitos para Aposentadoria por Invalidez. Invoca-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, amplamente reconhecido pela jurisprudência, que permite ao magistrado conceder o benefício mais adequado sem caracterizar julgamento ultra ou extra petita. Destaca-se a situação de vulnerabilidade social do autor e sua longa ausência do mercado de trabalho. Requer-se a concessão de Aposentadoria por Invalidez desde a data do requerimento anterior ou, subsidiariamente, o melhor benefício cabível.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, conforme requerimento realizado em ${data_generica}, visto que foi indeferido na esfera administrativa.

Entretanto, em que pese a ação ajuizada tenha como pedido a concessão de Benefício Assistencial, em processo anterior foi realizada Perícia Médica a ca

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