EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} com DIB em ${data_generica}.
Ocorre que por ocasião da concessão do benefício, o INSS não incluiu o valor da renda mensal do auxílio suplementar por acidente de trabalho nº ${informacao_generica} como salário-de-contribuição.
Diante disto, a Parte Autora em ${data_generica} requereu à Autarquia que fosse incluído o valor recebido pelo Demandante a título de auxílio suplementar por acidente do trabalho como salário-de-contribuição.
No entanto, o pedido foi indevidamente indeferimento, pois supostamente o art. 31 da Lei 8.213/91 só atingiria o benefício de auxílio-acidente, não sendo possível o computo do auxílio suplementar por acidente do trabalho como salário-de-contribuição.
Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.
II – DO DIREITO
A Lei 8.213/91 em seu art. 31 estipulou expressamente que o valor do benefício de auxílio-acidente deve integrar o valor do salário de contribuição do segurado para fins de cálculo do salário de benefício de benefício de qualquer aposentadoria, veja-se:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). (grifado)
Cumpre salientar que na vigência da Lei 6.367/76 os benefícios de aux
