Modelo de Inicial - Pensão por morte - filha invalida - invalidez após os 21 anos

Última atualização: 25 de dezembro de 2020

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte de pai em favor da autora, que teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS. Argumenta-se que a autora é dependente do falecido por ser inválida desde antes do óbito, mesmo tendo mais de 21 anos. São citadas jurisprudências e legislação que embasam o direito da autora ao benefício, independentemente de sua idade. Destaca-se a Portaria Conjunta nº 4/2020 que determina o reconhecimento da dependência nessas situações. Requer-se a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, além do julgamento de procedência do pedido com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE PAI

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1.      DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, conforme certidão de óbito em anexo.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada perda da qualidade de dependente da Autora, em razão de sua incapacidade ter sido diagnosticada após atingir a idade de 21 anos.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}  

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