Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência (LOAS) - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

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Concessão de Benefício Assistencial ao Menor com Deficiência

Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

Situação de risco e vulnerabilidade social da família

Limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social

Indeferimento administrativo por não enquadramento no Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93

Última atualização: 10 de outubro de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência contra o INSS. O autor, representado pelo pai, sofre de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o que limita suas atividades e participação social. O benefício foi negado administrativamente, mas a família alega viver em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para subsistência digna. A petição fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93, argumentando que o autor preenche os requisitos de deficiência e miserabilidade. Solicita-se a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e concessão do benefício com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. ${informacao_generica} ambos já cadastrados eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR COM DEFICIÊNCIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Autor requereu, em

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