Modelo de Incidente Nacional de Uniformização. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER. Preenchimento dos requisitos no curso do processo.

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Modelos de Turma Nacional de Uniformização

Modelos de Preenchimento de requisitos no curso do processo

Pedido de Uniformização de Jurisprudência à TNU

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Divergência com acórdão da TNU

Preenchimento dos requisitos no curso do processo

Última atualização: 13 de agosto de 2020

O cliente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de improcedência de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que a decisão viola entendimento da TNU ao não aplicar a reafirmação da DER para data posterior em que o autor já preenchia os requisitos. Demonstra o cabimento do pedido com base na Resolução 586/2019 do CJF. Apresenta como paradigma decisão da TNU (PEDILEF 00092729020094036302) que fixou ser possível a reafirmação da DER durante o processo até a sentença. Argumenta haver identidade de matéria entre os casos. Requer o provimento do pedido para reformar o acórdão e uniformizar o entendimento pela possibilidade de reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos no curso do processo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

  INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO              

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