Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'recurso inominado contra sentenca que extinguiu processo sem resolucao de merito'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000709-93.2021.4.03.6110

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO

Data da publicação: 14/01/2022

E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EM PARTE DENEGOU A SEGURANÇA E EM PARTE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.1 - Nas ações mandamentais, a sentença na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:2 - Considerando que não houve a concessão da segurança, tendo em conta que em parte o processo foi extinto sem resolução do mérito, sem que dessa decisão tenha a parte impetrante interposto o competente recurso a fim de obter a reforma do julgado, impõe-se o não conhecimento da remessa oficial.3 - Remessa oficial não conhecida.
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TRF4

PROCESSO: 5041458-64.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 27/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. 1. Nos termos do artigo 303§§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível. 2. No caso, não há como se negar a existência de identidade entre a presente demanda e a já transitada em julgado de nº 5004682-57.2012.404.7108, uma vez que ambas objetivam a concessão de aposentadoria com base nas mesmas alegações. 3. Agravo desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008143-44.2020.4.04.7112

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 25/06/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. REQUISITO SUPRIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A exigência de comprovação do endereço informado pela parte autora pode ser suprida a partir da demonstração dos dados cadastrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000479-66.2019.4.04.7121

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 02/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE RECURSO ENCAMINHADO À JUNTA DE RECURSOS DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de mandado de segurança deve ser manejada em desfavor da autoridade administrativa responsável pelo ato acoimado de ilegal e que pode, por estar inserto na sua esfera de atribuições, fazer cessar a conduta lesiva. No caso concreto, uma vez que o recurso já havia sido encaminhado pelo INSS à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Órgão competente para a sua apreciação, mostra-se incorreto o endereçamento do "mandamus" ao Gerente Executivo da Autarquia. O processo, portanto, deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora na exordial.
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TRF1

PROCESSO: 1034537-78.2021.4.01.9999

Data da publicação: 13/08/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO FORÇADO. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS AUTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIODEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.1. O pleito da recorrente consiste na obtenção do benefício de salário-maternidade.2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a segurada tem direito ao recebimento do aludido benefício se comprovar, cumulativamente, a) a sua qualidade de segurada e b) o parto.3. No caso concreto, a ação foi impetrada em 02/05/2010 e houve apresentação de contestação sustentando preliminar de falta de interesse de agir em virtude da não apresentação de prévio requerimento administrativo. Após a instrução do feito, o processofoi sentenciado dando procedência aos pedidos de salário-maternidade rural pelo nascimento dos filhos gêmeos da parte autora Bianca Rodrigues Brito e Breno Rodrigues Brito, nascidos em 05/08/2009.4. No entanto, houve recurso de apelação que, atendendo à tese fixada no tema 350 do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em especial nos termos da modulação de efeitos. Vejamos a tese fixada: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende derequerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não seconfunde com o exaurimento das vias administrativas; II A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III Na hipótese depretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se dependerda análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência deanteriorpedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e(b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juizintimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estarácaracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V Em todos os casos acima itens (a), (b) e (c) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento,paratodos os efeitos legais".5. Assim, o processo retornou à vara de origem para que a parte autora juntasse comprovante de requerimento administrativo e, após contestação do INSS que sustentou o indeferimento forçado por ausência da parte autora na data agendada para oatendimentopresencial, a Magistrada extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir.6. Contudo, compulsando os autos, encontram-se dois requerimentos administrativos. O primeiro requerimento (ID 174785518, fl. 50) foi apresentado com DER em 02/05/2014, anterior até mesmo do julgamento do recurso de apelação do INSS, e que foiindeferido por falta de carência e, após intimação da Magistrada, foi apresentado um outro comprovante de protocolo de agendamento de requerimento para atendimento presencial em 28/03/2016 (ID 174785518, fl. 66), que depois foi atestado que a parteautora não compareceu à agência do INSS.7. Assim, a sentença deve ser anulada, pois o requerimento administrativo apresentado em 02/05/2014 foi analisado e indeferido sob o argumento de falta de período de carência, portanto, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na modulação deefeitos do Tema 350 do STF, sendo irrelevante a ausência da parte autora no atendimento presencial do segundo requerimento administrativo.8. Quanto ao início de prova material da condição de segurada especial da parte autora, foi juntado os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento dos gêmeos em que o genitor é qualificado como lavrador; b) Cartão de vacinação do adulto em nome daparte autora com endereço rural; c) Cartão de vacinação das crianças com o mesmo endereço rural da parte autora.9. A prova testemunhal corroborou o início de prova material juntado, conforme analisado na primeira sentença proferida pela Magistrada (ID 174780060, fls. 60 a 67) que transcreve os depoimentos.10. Entretanto, trata-se de provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola porque são desprovidos de qualquer formalidade legal, não exprimem certeza sobre quando as informações aliforam inseridas. Com efeito, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefíciode salário-maternidade.11. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça,que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.12. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 doCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC),caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.13. Assim, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado.14. Apelação da parte autora prejudicada.
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TRF1

PROCESSO: 1015113-79.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Data da publicação: 03/09/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de formadescontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).2. A parte autora, nascida em 17/10/1961, preencheu o requisito etário em 17/10/2021 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 10/3/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivoexercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 20/6/2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.3. As declarações assinadas por terceiros, informando que o autor é lavrador trabalhando no Sítio Riachão das Neves, correspondem a prova testemunhal instrumentalizada e, portanto, não são consideradas prova material da atividade rural. Da mesma forma,os documentos correspondentes ao referido imóvel rural, em nome de terceiro, não servem como início de prova material de atividade rurícola do autor.4. Ainda, a ficha de saúde, a certidão eleitoral, a nota fiscal de compra e a certidão de prontuário não configuram início de prova material, pois são documentos emitidos com base em informações prestadas pela própria parte interessada aosórgãos/entidades expedidores e sem se revestirem de maiores formalidades.5. Por fim, a própria certidão de nascimento do requerente, que contém a qualificação do seu pai como lavrador, não permite estender essa condição a ele, tendo em vista que não há nos autos nenhuma outra prova que demonstre que exerceu a atividaderuralem regime de economia familiar com o seu genitor por todo o período de carência necessário à concessão do benefício.6. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a prova testemunhal produzida não é suficiente para a comprovação da atividade rural, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.7. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 doCPC,implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), casoreúna os elementos necessários à tal iniciativa". Portanto, tendo em vista que a sentença já extinguiu o feito sem resolução do mérito, a apelação da parte autora não merece provimento.8. Apelação da parte autora desprovida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5032197-14.2014.4.04.7200

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 05/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado o equívoco cometido pela autarquia previdenciária em desconsiderar, quando do requerimento administrativo, o período de atividade especial, pois se encontrava devidamente comprovado. 2. Assim ocorrendo, o indeferimento administrativo caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir. 3. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer-se a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora, com início na data de requerimento administrativo, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 4. Antecipação de tutela cabível (implantação do benefício). Jurisprudência deste Regional.
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TRF1

PROCESSO: 1012146-27.2024.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA

Data da publicação: 30/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em razão de o autor haver celebrado acordo com o INSS em processo anterior,sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez.2. Sustenta que o benefício de aposentadoria por idade rural lhe é mais vantajoso, por não se sujeitar a revisões periódicas, requerendo a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito.3. Ocorre que, ao tempo do acordo celebrado, o autor já teria implementado, em tese, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural, de modo que o ajuste impossibilita nova discussão sobre esse tema. Além disso, conforme se nota dadocumentação acostada ao feito e como indicado na própria inicial, o autor já vinha percebendo auxílio-doença antes do implemento da idade exigida para a obtenção de aposentadoria rural, de modo que a condição de invalidez é impeditiva da concessão dobenefício ora pleiteado.4. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.5. Apelação da parte autora desprovida.
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TRF1

PROCESSO: 1008326-34.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Data da publicação: 04/03/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, em sede de cumprimento provisório de sentença, sob a alegação do descumprimento do despacho determinando a juntada do cálculo atualizado do débito.2. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora peticionou requerendo que as publicações e intimações referentes ao processo fossem realizadas exclusivamente em nome da procuradora constituída nos autos.3. Resta inequívoca a ausência de intimação exclusivamente em nome da causídica, conforme requerido na exordial, seja via PJE, seja por meio do diário eletrônico.4. A nulidade da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja efetuada nova intimação da parte autora para a apresentação do cálculo atualizado do débito.4. Concedida a gratuidade de justiça na fase recursal, com fulcro no art. 99 e §7º do CPC.5. Apelação provida para anular a sentença, oportunizando nova intimação da parte autora, em nome da procuradora constituída, para a apresentação do cálculo atualizado do débito, com o retorno dos autos à origem, para a regular instrução processual e ooportuno julgamento do pedido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0004974-48.2016.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 19/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado o equívoco cometido pela autarquia previdenciária em desconsiderar, quando do requerimento administrativo, o período de atividade urbana, pois se encontrava devidamente comprovado. 2. Assim ocorrendo, o indeferimento administrativo caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir. 3. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer-se a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com início na data de requerimento administrativo, uma vez que completados os requisitos legais. 4. Antecipação de tutela cabível (implantação do benefício). Jurisprudência deste Regional.
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TRF1

PROCESSO: 1032655-81.2021.4.01.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS

Data da publicação: 10/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART.59DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA INDICADA NA PERÍCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.1. Não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, porque que há comprovação, nos autos, da existência de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário.2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total(aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).3. Atestou o laudo pericial que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação no prazo estimado pelo perito. Dessa forma, faz jus ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitosprevistos do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91.4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data indicada na perícia médica judicial, por se tratar de situação em que a incapacidade se iniciou em momento posterior ao requerimento administrativo.5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença, condenar o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data indicada pelo perito médico judicial pelo prazo de 01 ( um) ano.
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TRF4

PROCESSO: 5034960-15.2018.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 12/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO POR 60 DIAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. Não há previsão de interposição de agravo de instrumento contra despacho/decisão que determina a suspensão do processo por 60 dias. Não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.
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TRF1

PROCESSO: 1034211-11.2022.4.01.0000

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Data da publicação: 07/02/2024

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempoigual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91.2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.3. Ao apresentar resposta à contestação, a autarquia previdenciária informou que o benefício foi deferido administrativamente, em 09.07.2007.4. A concessão do benefício na esfera administrativa antes da citação (ocorrida em 27.06.2008) induz à superveniente perda do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença recorrida em seus exatos termos. Precedente (AC 0052235-70.2013.4.01.9199,DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/09/2022 PAG).5. Mantida a isenção das custas e honorários determinada na sentença, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita.6. Apelação da parte autora não provida.
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TRF1

PROCESSO: 1008897-68.2024.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR

Data da publicação: 11/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas nalegislação no que concerne à proteção à maternidade.2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de provamaterial contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991e§ 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999).3. O parto ocorreu em 10/12/2020 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 14/07/2022.4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora com registro da profissão de lavrador dos genitores, nascida em 12/11/2001 e registrada em 25/04/2005; escritura incompleta deimóvel"Fazenda Bandeira, Loteamento Sítio Taquari" com trechos ilegíveis e sem indicação do adquirente, assinada em 16/11/1995 e firmas reconhecidas em 12/09/2008; ficha de saúde da autora com indicação de endereço na "Fazenda Bandeira, zona rural deGoiatins/TO", data inicial em 27/10/2014; recibo de inscrição de imóvel rural "Fazenda Bandeira I". com área de 130 ha, no CAR/TO com indicação de José Rosado da Luz, proprietário do imóvel no qual alegadamente a autora laborou, comoproprietário/possuidor, datado de 06/06/2016; registro de nascimento de filho no SIRC, com indicação do endereço da autora no "Setor Portelinha, zona urbana de Goiatins TO", em 23/09/2016; declaração pessoal de José Rosado da Luz, proprietário doimóvel no qual alegadamente a autora laborou, de que a autora labora em seu imóvel "Fazenda Bandeira, Loteamento Sítio Taquari, zona rural de Goiatins TO" desde 2010, assinada com reconhecimento de firma em 09/12/2020; comprovante do Cadúnico daautoracom indicação de endereço na "Fazenda Bandeira, zona rural de Goiatins/TO", atualizado em 11/02/2021; certidão eleitoral da autora com indicação da profissão de trabalhador rural, emitida em 03/08/2021; recibo de inscrição de imóvel rural "FazendaBandeira I". com área de 130 ha, no CAR/TO com indicação de José Rosado da Luz, proprietário do imóvel no qual alegadamente a autora laborou, como proprietário/possuidor e indicação de status de conflito e aguardo de análise, datado de 13/07/2022;declaração pessoal de José Rosado da Luz, proprietário do imóvel no qual alegadamente a autora exerce atividade rural, de que a autora labora em seu imóvel "Fazenda Bandeira, Loteamento Sítio Taquari, zona rural de Goiatins/TO" desde 27/10/2014,assinada com reconhecimento de firma em 18/07/2022.5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova nãopode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal.6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável,proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos,inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas.7. Apelação da parte autora não provida.
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TRF4

PROCESSO: 5022580-28.2016.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 19/09/2016

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESCISÃO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 330, INCISO I, § 1º, INCISOS, I, II E III E ARTIGO 485, INCISO I, DO NCPC/2015. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão. 2. Afora isso, não se presta a ação rescisória, conforme pretende a parte ora recorrente, à simples correção de eventual injustiça do decisum rescindendo em que não houve pronunciamento quanto ao mérito (direito ao recebimento de pensão por morte e danos morais), ou sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas ou do entendimento jurídico firmado originariamente e não impugnado oportunamente, pelas vias próprias para tanto. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5029397-11.2016.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 19/09/2016

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESCISÃO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 330, INCISO I, § 1º, INCISOS, I, II E III E ARTIGO 485, INCISO I, DO NCPC/2015. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão. 2. Afora isso, não se presta a ação rescisória, conforme pretende a parte ora recorrente, à simples correção de eventual injustiça do decisum rescindendo em que não houve pronunciamento quanto ao mérito (indevida cobrança de valores em tese recebidos de boa-fé), ou sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas ou do entendimento jurídico firmado originariamente e não impugnado oportunamente, pelas vias próprias para tanto. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019360-10.2020.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Data da publicação: 23/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSONALÍSSIMO. VALORES NÃO PLEITEADOS EM VIDA PELO SEGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO PENSIONISTA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO.1. Em vida, o falecido segurado não pleiteou a concessão do benefício por incapacidade, direito esse de natureza personalíssima, que se extinguiu com o falecimento de seu titular.2. Por se tratar de direito que não se incorporou ao patrimônio do de cujus, há de se concluir que, com a abertura da sucessão, não houve a transmissão desse direito aos seus sucessores. 3. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, pois o regramento nele contido refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ao arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, sendo certo que, no caso dos autos, inexistem valores incontroversos incorporados ao patrimônio do segurado falecido, ou que, ao menos, já tivessem sido pleiteados administrativamente ou judicialmente pelo titular, ainda em vida.4. Caracterizada a ilegitimidade ativa da agravante, eis que, à luz do disposto no art. 18 do CPC, não pode, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo do segurado.5. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF1

PROCESSO: 1023782-24.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Data da publicação: 19/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. VÍNCULOS URBANOS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempoigual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91.2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentosalém daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).4. Ressalte-se, ainda, que ...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por provatestemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.).5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos Certidão de casamento (2008) constando a profissão da autora como costureira e de seu cônjuge,motorista; autodeclaração do segurado especial (2022); certificado de cadastro de imóvel rural CCIR em nome de seu marido (2020); Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em nome de terceiro (2016); Recibo de entrega da declaração do ITR, no nome deseu esposo (2016. 2017, 2019, 2021); Escritura pública de compra e venda de imóvel rural pelo marido da requerente (2010).6. Ao contestar o feito, o INSS apresentou o extrato de dossiê previdenciário da requerente com vínculos urbanos de 1986 a 2006. No que se refere ao período de carência, considerando a data do requerimento administrativo (2007 a 2022), não foramjuntados documentos aptos a comprovar o labor rural em regime de economia familiar.7. Diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, o juízo a quo, adotando o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguiu o feito, a fim depossibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento.9. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
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