Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'reconhecimento de atividade especial independente da epoca'.

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TRF4

PROCESSO: 5028154-32.2016.4.04.0000

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 30/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIAL. RUÍDO. CUMPRIMENTO DO JULGADO DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Em sede de execução de sentença deve ser respeitado o que foi estabelecido em sede de recurso especial, que determinou, em sede de pedido de concessão de aposentadoria, que a conversão de tempo de serviço especial, observe a legislação vigente na época da prestação laboral. Dito isso, é de se considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/199, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015886-13.2017.4.04.7112

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 11/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO DE VIGILANTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inexiste cerceamento de defesa na decisão que indefere a realização de perícia judicial quando constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 3. Após a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, a periculosidade da função de vigia ou vigilante, em razão da exposição à atividade que coloque em risco sua integridade física, com ou sem o uso de arma de fogo, pode ser demonstrada mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio da apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 1031. 4. Sendo caso de enquadramento por categoria profissional ou de reconhecimento da especialidade em virtude de periculosidade, não se cogita do afastamento da especialidade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (IRDR TRF4 n.º 15, AC 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000087-83.2014.4.03.6130

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 02/06/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL INDEPENDENTE DA DATA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. REVISÃO CONCEDIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 – A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 30/05/2016, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o pedido foi julgado procedente para admitir períodos especiais e condenar o INSS na revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 15/06/2009. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a prolação da sentença, somam-se 84 (oitenta e quatro) meses, totalizando assim, idêntico número de prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, o que resulta no não conhecimento da remessa necessária. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 – Quanto ao período trabalhado na empresa “Onix Plastic Indústria e Comércio Ltda.” de 19/11/2003 a 15/06/2009, o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido a juízo (ID 107129029 – págs. 58/59), com indicação do responsável pelos registros ambientais, indica que o estava exposto a ruído de 87dB, portanto, intensidade superior ao limite de tolerância legal à época da prestação dos serviços. 19 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período de 19/11/2003 a 15/06/2009. ante a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, independente da data de exercício da atividade. 20 - Considerado o período especial admitido, tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 21 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 22 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001480-12.2019.4.03.6310

Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA

Data da publicação: 01/12/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL, EXCETO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À EPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. TRABALHO DE MENOR A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM PERÍODO POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0018597-53.2014.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 06/02/2015

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. 1. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e precedentes da Corte Superior. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do tempo de ao respectivo tempo de serviço. 3. A averbação de tempo de serviço rural anterior a 31 de outubro de 1991 (decreto 3.048/99, art. 60, X), independe do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público, hipótese em que exigível a sua indenização. 4. O período rural após 31/10/1991 somente pode ser averbado mediante indenização e recolhimento das respectivas contribuições.
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TRF1

PROCESSO: 1000203-96.2018.4.01.3314

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 25/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM LUGAR DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. REVISÃO DA RMI. COMPLMENTAÇÃO DA PETROS TEM NATUREZA DISTINTA E INDEPENDENTE DAREVISÃO DA RMI DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. FATO DO SEGURADO ESTAR TRABALHANDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NA DATA DA DER NÃO OBSTA A RETROAÇÃO DA DIB À DER. PRECEDENTE STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto da apelação.3. A sentença recorrida se fundamentou, nos pontos objeto da controvérsia recursal, em síntese, no seguinte: "o exame detido dos autos, observo que devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 31/12/2000,vez que de acordo com o PPP de ID 5108945 (fl. 44), o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância (92,5dB).Por outro lado, com relação aos períodos de 01/01/2001 a 18/11/2003 e 01/02/2009 a 01/12/2011, os PPPscoligidos ao feito indicam exposição ao agente nocivo ruído dentro dos limites legais de tolerância (ID 5108945 e 5108971 fls. 58 e 68). Fincadas tais premissas, somando-se tal período aos períodos reconhecidos administrativamente (ID 33734958 fl.202), concluo por um total de 25 anos, 07 meses e 22 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, conforme planilha abaixo (...)Deste modo, reconheço o direito do autor à concessão dobenefício de aposentadoria especial, desde a data do seu requerimento administrativo, bem como a percepção das parcelas devidas desde então, abatidos os valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado,relativamente ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento, vez que não há nos autos comprovação de um abalo relevante aos atributos da personalidade do demandante. Realmente, a mera negativa do benefício no âmbito administrativonão é suficiente para configurar o dano moral. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento em parte, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo,para apuração do valor devido pela parte autora ao INSS, corresponderá a importância que esta deixou de auferir, consistente no valor pedido a título de danos morais (R$ 30.000,00). Já com relação aos honorários devidos pelo INSS à parte autora, a basede cálculo será o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC), pertinente as diferenças a serem pagas em decorrência da majoração da sua RMI com a concessão do benefício de aposentadoriaespecial, não prescritas. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devemter,ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância éa comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamarda normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadasno art. 85, §3º do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação.".4. Não merece guarida a alegação da recorrente de que o fato de o autor receber complementação da PETROS seria óbice para revisão da RMI do seu benefício pelo acréscimo de tempo de serviço laborado em condições especiais. Uma vez reconhecido o labor emcondições especiais, e a troca da aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial é consequência lógica diante do "direito ao melhor benefício" (AgR RE: 1156918 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008295-17.2014.4.04.7108, Relator: Min. ROBERTOBARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-240 13-11-2018). A complementação da PETROS tem natureza claramente distinta do que se discute nos presentes autos.5. Sobre o apontado erro material na tabela de contagem de tempo de serviço utilizada pelo juízo a quo para conclusão sobre o direito pleiteado, a recorrente destacou os números constantes na tabela trazida em sua peça recursal, mas não faz qualquercotejo analítico para apontar eventual erro. Conferindo-se os cálculos, verifica-se que os referidos cálculos do tempo de serviço especial estão corretos, não havendo qualquer erro material a corrigir.6. Quanto a alegada impossibilidade de retroação da DIB à DER pelo fato de o autor estar trabalhando em condições especiais naquela data e não ser possível acumular benefício da espécie com trabalho exercido em condições especiais, o argumento nãomerece prosperar. É evidente que o autor só poderia se aposentar, de fato, com a decisão definitiva sobre o seu direito. Nesse sentido, é o que foi decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp: 1764559/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021.7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC.8. Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003070-83.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8213/1991. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - Diante dos termos do apelo, considerando que a Autarquia não se insurgiu contra o reconhecimento de labor rural, a única questão que permanece em debate consiste na possibilidade de se computar lapso de trabalho rural sem registro em CTPS, reconhecido na sentença (29.04.1977 a 18.06.1986), diante da inexistência de contribuições previdenciárias referentes ao período. - É de se reconhecer o direito do trabalhador rural de ver computado o tempo de serviço prestado em período anterior à Lei n.º 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes. Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência. - Apelo da Autarquia improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013561-75.2009.4.03.6105

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 16/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DA CONCESSÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. I. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. II. O benefício de aposentadoria do impetrante (NB 42/137.605.976-0 fls. 16) foi calculado pelo tempo de serviço de 33 anos, 02 meses e 19 dias. III. A aposentadoria proporcional foi concedida a partir dos 30 anos de serviço, calculando-se o recebimento de 70% da média + 6% para cada ano adicional, até o limite de 100% e, considerando o presente caso, como o impetrante totalizou 33 anos, faz ele jus a 88%. IV. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007215-92.2016.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 12/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE NÃO-EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O segurado especial tem, em tese, direito ao benefício de auxílio-acidente, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária. II. Não evidenciada a redução permanente da capacidade laboral do Autor, imprópria a concessão de auxílio-acidente em seu favor.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001082-26.2015.4.04.7010

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 05/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. INCAPACIDADE. RETORNO AO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. I. O segurado especial tem, em tese, direito ao benefício de auxílio-acidente, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária. II. Evidenciada a incapacidade total e definitiva do autor, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o cancelamento administrativo, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez. III. Se o Autor, mesmo incapaz para o labor, teve obstado o seu benefício na via administrativa - justifica-se eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência ou o recolhimento de contribuições previdenciárias.
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TRF1

PROCESSO: 1010598-64.2024.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 07/11/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES EXCETOPARAEFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO E ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI10.666/2003. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-sedesnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).2. Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestadopelo menor, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/06/2020, DJe 17/06/2020).3. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvona hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período paraefeito de carência.4. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, não se lhe aplicam as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), semulher. Carência legal: 180 contribuições.5. Na DER (02/10/2020) o INSS reconhecera apenas como tempo contributivo urbano 12 anos e 1 mês 18 dias.6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural exercida entre fevereiro/1972 a setembro/1986, foram juntadas aos autos a certidão de casamento dos pais (10/1958) e a certidão de nascimento de irmão (05/1969),nasquais consta o genitor da autora qualificado como lavrador; a certidão de casamento de irmão da demandante (09/1978), constando o nubente e o genitor qualificado como lavradores; e a certidão de casamento da parte autora (09/1982), na qual consta ocônjuge dela também qualificado como lavrador, condição a ela extensível. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais RegionaisFederais.7. A prova testemunhal, conforme sentença, reconheceu a atividade campesina da parte autora, em regime de economia familiar juntamente com os genitores e posteriormente com o esposo. No tocante ao tempo urbano, consta dos autos vínculos na CTPS eratificado pelo CNIS que foram contabilizados pelo ente previdenciário no âmbito administrativo.8. No que tange aos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual a decisão administrativa assim concluiu: (fls.145- autos digitalizados). "Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitosprevistos na legislação: o recolhimento das competências 05/2001 158,95 02/2002 158,95 02/2003 170,50 01/2007 140,00 01/2009 95,18 12/2009 206,73 01/2010 189,55 12/2010 172,27 01/2011 189,55 02/2011 439,36 03/2011 516,91 04/2011 439,36 05/2011 516,9106/2011 516,91 07/2011 241,18 08/2011 516,91 09/2011 516,91 10/2011 516,91 11/2011 516,91 02/2012 379,09 03/2012 516,91 04/2012 516,91 05/2012 172,27 06/2012 327,36 07/2012 516,91 08/2012 516,91 09/2012 516,91 10/2012 516,91 11/2012 516,91 12/2012241,18 02/2013 545,09 12/2013 389,36 06/2014 310,09 07/2014 648,36 12/2014 507,45 02/2015 676,64 05/2015 465,15 07/2015 620,60 12/2015 527,20 01/2016 217,05 07/2016 589,20 12/2016 368,40 07/2017 599,25 10/2017 909,60 11/2017 818,60 12/2017 409,3002/2018 909,60 06/2018 909,60 07/2018 359,30 09/2018 883,50 10/2018 372,00 09/2019 526,50 12/2019 585,00 03/2020 819,00 foi realizado em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação posterior, nos termos do §3º, inc. I, art. 214 doDecreto nº 3.048/99; e o recolhimento das competências 08/2006 412,00 09/2006 420,18 10/2006 420,18 11/2006 420,18 12/2006 565,36 01/2007 140,00 02/2007 420,18 03/2007 420,18 04/2007 420,18 05/2007 420,18 06/2007 440,55 07/2007 440,55 08/2007 440,5509/2007 440,55 10/2007 440,55 08/2009 516,91 09/2009 516,91 10/2009 516,91 01/2010 189,55 03/2010 516,91 04/2010 1.258,91 07/2010 516,91 08/2010 516,91 09/2010 516,91 10/2010 516,91 11/2010 516,91 12/2010 172,27 01/2011 189,55 02/2011 439,36 03/2011516,91 04/2011 439,36 05/2011 516,91 11/2011 516,91 02/2012 379,09 07/2012 516,91 08/2012 516,91 09/2012 516,91 foi realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A daLei nº 8.213/91.9. Os contribuintes individuais são, a princípio, os responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições, a teor do art. 30, II da Lei n. 8.213/91, sendo que tais contribuições deverão ser realizadas dentro do prazo estipulado pela norma. Em relaçãoaotempo de contribuinte individual, prestador de serviço para pessoa jurídica, entretanto, a Lei n. 10.666/2003 preconiza, em seu art. 4º que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço,descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancárionaqueledia.10. Assim, o período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciáriascorrespondentes. Precedente: REsp n. 1.801.178/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.11. No caso dos autos, todas as contribuições entre 04/2003 a 12/2020, foram efetuadas pela Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços - COOPSERV'S – junto a Prefeitura Municipal de Sorriso/MT. As 03 (três) únicas contribuições vertidas abaixodo valor mínimo sem complementação – na condição de autônoma (05/2001, 02/2002 e 02/2003), foram anteriores ao acréscimo ao advento da EC 103/2019 (acréscimo do § 4º ao art. 195 da CF). Ainda que desconsideradas as referidas contribuições, a parteautora já havia cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (mais de 31 anos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme reconhecido na sentença.12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A sentença claramente já isentou o INSS do pagamento das custas processuais.13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).14. De consequência, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora que objetivava, em caso de reforma da sentença, a possibilidade de complementação das contribuições (CI) não computadas pelo INSS.15. Apelação do INSS parcialmente provida (item 13). Recurso adesivo da parte autora prejudicada. De ofício, foram fixados os critérios da correção monetária e dos juros de mora.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5002757-91.2019.4.04.7007

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 23/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA. FRENTISTA. INFLAMÁVEIS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. 2. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Como a especialidade decorre da periculosidade - e não do enquadramento por categoria profissional -, ela pode ser reconhecida inclusive no período posterior a 29/04/1995. 3. O fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5014079-23.2024.4.04.7108

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 30/10/2025

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1238 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1238 do Superior Tribunal de Justiça, "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício, mas sim uma extensão do pedido formulado na demanda em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS.
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TRF1

PROCESSO: 1016864-43.2019.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 25/03/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES, EXCETOPARA A CARÊNCIA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-sedesnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).4. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvona hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período paraefeito de carência.5. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições.6. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, não se lhe aplicando as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), semulher.7. O cumprimento do requisito da carência ficou devidamente comprovado, considerando que o INSS reconhecera a existência de 28 anos e 5 meses de tempo de contribuição na DER (20/08/2015).8. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntado aos autos a certidão de registro de imóvel rural (9 hectares), datada de dezembro/1979, no qual o genitor do autor está qualificado como lavrador. Ajurisprudência do e. STJ é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, como é o caso dos autos, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvelrural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021).9. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma o desempenho de atividade rural desde a infância juntamente com os pais, conforme consignado na sentença.10. A sentença recorrida já reconheceu a atividade rural do autor entre 09/1973 a 11/1979. A parte autora apelou adesivamente requerendo o reconhecimento desde 09/1971 (quando o demandante implementou a idade de 12 anos). De fato, a jurisprudência doSTJ também tem admitido o cômputo do tempo de atividade desenvolvida em período anterior ao implemento da idade mínima legal, contemplando o escopo protetivo da norma que não poderia ser interpretada em prejuízo da criança e do adolescente. (AgInt noAREsp n. 1.811.727/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)11. A averbação do tempo rural, acrescido do tempo de atividade urbana, já reconhecido na via administrativa, demonstra tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença.13. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.14. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da parte provido (item 10).
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TRF1

PROCESSO: 1010839-72.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 06/06/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES, EXCETOPARA A CARÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-sedesnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).2. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvona hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período paraefeito de carência.3. Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestadopelo menor, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/06/2020, DJe 17/06/2020).4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Asatividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080.5. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, parafins de concessão de aposentadoria.6. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) -acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis.7. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições.8. Considerando o cumprimento dos requisitos legais anterior ao advento da reforma da previdência/2019, como no caso dos autos, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, não se aplica as regras detransição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher.9. O INSS computou na DER o tempo de contribuição de 26 anos, 06 meses e 17 dias, restando suprido o requisito da carência (fls. 115 autos digitalizados). No âmbito administrativo não fora enquadrado período como atividade especial, bem assim não forareconhecida a atividade rural.10. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, anterior ao ingresso a atividade urbana, iniciado conforme CNIS/CTPS em 01/03/1989, foram juntadas aos autos as certidões de casamento (julho/1986) e denascimentode filhos (março/1987), ambas constando a profissão de lavrador do autor. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais RegionaisFederais.11. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma o desempenho de atividade rural no período vindicado. Assim, devido o reconhecimento da atividade rural de 25/07/1977 a 28/02/1989, independentemente do recolhimento de contribuições, excetopara a carência.12. Conforme o PPP e o LTCAT juntado aos autos, no interstício de 12/06/2014 a 05/07/2019 (emissão do documento), no qual exercia o cargo de mecânico III, no setor de manutenção, o labor se dava com exposição do autor ao agente nocivo ruído acima doslimites de tolerância, de modo habitual e permanente.13. De acordo com o INFBEN/CNIS o autor gozou benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 15/02/2015 a 29/04/2015. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ouprevidenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial Tema 998 (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019).14. A averbação do tempo rural, acrescido da conversão do tempo especial, pelo fator 1.4, somado ao tempo já reconhecido no âmbito administrativo, demonstra tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde aDER (08/10/2019).15. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.16. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Custas: isento.17. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo.18. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF1

PROCESSO: 1009196-79.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 21/05/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES, EXCETOPARA A CARÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 8.213/91.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-sedesnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).3. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvona hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período paraefeito de carência.4. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições.5. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, não se lhe aplicando as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), semulher.6. Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestadopelo menor, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/06/2020, DJe 17/06/2020).7. Conforme consta dos autos (fls. 38 - autos digitalizados) a autora contava no primeiro requerimento indeferido (25/01/2017) com 12 anos e 09 meses de tempo de contribuição. Considerando que ela permaneceu exercendo atividade laborativa (13/02/2017 a09/08/2019), conforme anotação na CTPS e recolhimentos previdenciários no CNIS (31 contribuições), fica suprido o requisito da carência legal (180 contribuições).8. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimentodos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude.9. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo doempregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado.10. A sentença reconheceu a atividade rural exercida de 08/07/1973 a 30/11/1982 (juntamente com os genitores) e 01/01/1985 a 31/10/1991 (exercida juntamente com o cônjuge).11. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural foram juntados aos autos: ficha em nome do genitor, datada de dezembro/1971, na condição de agricultor, junto ao sindicato dos trabalhadores rurais e recolhimentosde mensalidades; controle de notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge, no período entre 1986/1988; a certidão de nascimento da filha em 23/11/1987, constando a profissão de agricultores da autora e do esposo e a certidão de inteiro teor doimóvel, datada de em 05/09/1989, constando que ela e o cônjuge, na condição de agricultor, adquiriram uma propriedade rural.12. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral confirmou o labor campesino nos interstíciosrequeridos.13. Não é cabível a contagem de período rural, posterior à edição da Lei n. 8.213/91, para fins de soma ao tempo necessário para direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência dos respectivos recolhimentos das contribuições, aindaque o requisito carência já esteja cumprido, como no caso dos autos.14. Deve ser decotada a averbação de tempo rural da demandante, posterior a edição da Lei n. 8.213/91 (após 30/10/1991). Entretanto, tal constatação não impede a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, posto que com a averbação do temporural até o advento da Lei n. 8.213/01, acrescido do tempo de atividade urbana, demonstra tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09/08/2019).15. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença.16. Apelação do INSS parcialmente provida (item 13).
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TRF1

PROCESSO: 1005281-61.2019.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 20/08/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES, EXCETOPARA A CARÊNCIA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-sedesnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros).4. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvona hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período paraefeito de carência.5. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições.6. Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, não se lhe aplicando as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), semulher.7. O cumprimento do requisito da carência ficou devidamente comprovado, considerando que o INSS reconhecera a existência de 26 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição na DER (06/011/2015).8. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão nascimento própria, datada de março/1955 e emitida em 2016, no qual o genitor do autor está qualificado como lavrador; Declaraçãoem nome de Antenor Porato, atestando a atividade rurícola do autor junto ao seu pai em sua propriedade no período entre 1964 a 1971, emitida em 2010.9. A jurisprudência do e. STJ é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, como é o caso dos autos, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade doimóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina HelenaCosta, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021).10. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma o desempenho de atividade rural desde a infância juntamente com os pais, conforme consignado na sentença.11. A sentença recorrida já reconheceu a atividade rural do autor no período anterior a 1976, quando passou a laborar na cidade. A parte autora alega que começou o labor rural desde tenra idade, aos 8 anos em 1963, sendo devidamente corroborado pelatestemunha ouvida em juízo. De fato, a jurisprudência do STJ também tem admitido o cômputo do tempo de atividade desenvolvida em período anterior ao implemento da idade mínima legal, contemplando o escopo protetivo da norma que não poderia serinterpretada em prejuízo da criança e do adolescente. (AgInt no AREsp n. 1.811.727/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)12. A averbação do tempo rural, acrescido do tempo de atividade urbana, já reconhecido na via administrativa, demonstra tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença.14. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.15. Apelação do INSS não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004884-87.2008.4.03.6106

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 05/04/2018

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA. PESCADOR ARTESANAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. - As anotações apostas no processo administrativo com assinatura do servidor do INSS, agente público, gozam de presunção de legalidade e legitimidade. - O segurado foi devidamente cientificado da decisão de indeferimento do benefício, da qual consta inclusive a aposição de ciência pela sua procuradora. A referida decisão foi expressa quanto (i) ao indeferimento do benefício, (ii) aos motivos do indeferimento (tempo de contribuição insuficiente), e (iii) à possibilidade de interposição de recurso à JR/CRPS no prazo de 30 dias, sendo que o resumo elaborado pelo INSS deixa claro que não se considerou na contagem do tempo de contribuição do segurado os períodos de labor como pescador artesanal em que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias. - Nos termos do artigo 11 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), item VII, "b", o pescador artesanal é considerado segurado especial e obrigatório da Previdência Social, sendo equiparado, para fins previdenciários, ao trabalhador rural - segurado especial. - O artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar e pescador artesanal - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - No caso do pescador artesanal, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). - Todavia, o reconhecimento de atividade como segurado especial sem o pagamento de contribuições deve se limitar a data de 24/07/1991, quando entrou em vigência a Lei 8.213/91, nos termos do seu art. 55, §2º. Portanto, reconheço o período de trabalho do apelante como pescador artesanal entre 13/03/84 a 24/07/1991. - Não implementado tempo de trinta anos de serviço, bem como não cumprido o pedágio previsto na alínea "b", do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, o apelante não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação do autor a que se nega provimento.
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TRF1

PROCESSO: 1028893-91.2020.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO

Data da publicação: 16/01/2024

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA. CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, INDEPENDENTE DA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. APELO IMPROVIDO.1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista doMinistério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.2. Em conformidade com as provas dos autos, o autor/apelante teve vínculo de emprego até janeiro de 2014 e requereu o benefício apenas em abril de 2016. Assim, mesmo se considerando a prorrogação do período de graça em razão o desemprego involuntário,houve perda da qualidade de segurado.3. Diversamente do quanto alegado pelo apelante, prevalece o entendimento de que a percepção do seguro desemprego não altera a data final do vínculo com a previdência, termo a partir do qual se conta o prazo para a manutenção da qualidade de segurada,nos moldes do regramento legal. Precedente desta Corte.4. Apelação a que se nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5001670-38.2020.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 19/06/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJG. CONCESSÃO LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. I. A agravante aufere rendimento mensal (pensão), já deduzidos o descontos legais, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Nesse contexto, é de se lhe deferir o benefício de assistência judiciária gratuita, com a ressalva de (a) a possibilidade de o(s) agravado(s) demonstrar(em) que a real condição financeira da agravante permite-lhe arcar com os ônus processuais, e (b) caso venha a ser alterado o polo ativo do cumprimento de sentença (com a substituição pelo Espólio), será necessária a formulação de pedido específico pelo(s) novo(s) exequente(s). Isso porque, assumindo o Espólio a condição de exequente, a situação econômico-financeira pessoal dos sucessores/herdeiros será irrelevante para a concessão do benefício, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. II. A jurisprudência deste Tribunal inclina-se no sentido de que, em relação ao pagamento de remuneração não recebida em vida pelo servidor falecido, tal quantia pode ser adimplida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, por inteligência do artigo 1º da Lei n.º 6.858, de 1980, combinado com o artigo 1º do Decreto n.º 85.845, de 1981. III. Não obstante, "remuneração não recebida em vida" pelo servidor não se confunde com eventual crédito pertence ao espólio do de cujus, que se submete às regras relativas à sucessão civil (até porque, a depender do regime de bens do casamento, nem sempre o cônjuge superstite é herdeiro e/ou faz jus à meação). IV. Envolvendo o cumprimento de sentença valores devidos ao servidor em momento anterior ao seu óbito, os quais pertencem não só à pensionista como também aos sucessores/herdeiros, impõe-se a habilitação do Espólio, representado em juízo pelo inventariante, ou, caso não tenha sido aberto ou já estando encerrado o inventário, de todos os sucessores/herdeiros, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do CPC.
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