Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'irdr nº 5054341 77.2016.4.04.0000'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5006621-55.2015.4.04.7209

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 17/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005052-48.2017.4.04.7209

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 24/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001733-77.2014.4.04.7209

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 24/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005475-50.2013.4.04.7208

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 24/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4

PROCESSO: 5017619-83.2017.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 17/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005315-83.2017.4.04.7208

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 24/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003732-03.2016.4.04.7207

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 24/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO DE LEI. REDISCUSSÃO. 1) Omissão - incidente de resolução de demandas repetitivas (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - da ausência de efeito vinculante e da necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito dos recursos interpostos no IRDR; 2) Contradição - aplicação da decisão no IRDR (seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000. Ônus da prova. EPI eficaz no PPP; 3) Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da alegada omissão, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.
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TRF4

PROCESSO: 5034091-52.2018.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 14/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR Nº 15. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Considerando que já foi julgado o mérito do IRDR nº 15 (TRF4 nº 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. 22-11-2017), bem como os Embargos de Declaração opostos nos autos do referido IRDR, é possível o prosseguimento dos processos porventura sobrestados/suspensos por tal tema. Transcorrido o prazo de um ano de sobrestamento dos processos sem a determinação de manutenção da suspensão, conforme expressa previsão do artigo 980, parágrafo único, do NCPC é permitida, conforme a jurisprudência da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina (ED-AC nº 5006621-55.2015.4.04.7209, Relator Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. 15-08-2018), o levantamento do sobrestamento ou da suspensão determinada.
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TRF4

PROCESSO: 5032672-94.2018.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR 15. DESCABIMENTO. PERÍODOS ANTERIORES A 03/12/1998 E PERICULOSIDADE DE ELETRICIDADE. 1. Questionada na origem a distinção entre a questão controvertida e a que foi afetada ao IRDR nº 15, cujos efeitos são expansivos, aplicável ao caso o art. 1.037, §§ 9º e 13º, do CPC, sendo, pois, cabível o agravo de instrumento. 2. O IRDR nº 15 (já julgado o mérito - 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. 22-11-2017) não fundamenta a suspensão de processo em o pedido de reconhecimento da especialidade envolve períodos anteriores a 03/12/1998, período posterior trabalhado em atividade exposta à energia elétrica superior a 250 volts.
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TRF4

PROCESSO: 5047495-40.2023.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 01/12/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. 2. O uso de equipamento de proteçao individual (EPI) não é capaz de afastar ou prevenir o risco de contaminação por agentes biológicos, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR-15).
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TRF4

PROCESSO: 5043853-92.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5043651-18.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5044941-68.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5045792-10.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5043849-55.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5047233-26.2018.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5011190-41.2011.4.04.7112

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 29/08/2019

QUESTÃO DE FATO. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE N. 664335), O EPI É IRRELEVANTE NO CASO DE RUÍDO. IDÊNTICA SOLUÇÃO OCORRE NO CASO DE EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS, CONFORME IRDR JULGADO PELO TRIBUNAL (5054341-77.2016.4.04.0000 - JORGE ANTÔNIO MAURIQUE). DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A PRÁTICA DA TURMA (5014338-85.2018.4.04.9999 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
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TRF4

PROCESSO: 5003057-54.2021.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR Nº 15. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. VINCULAÇÃO PROVISÓRIA À TESE FIXADA NO IRDR ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. Considerando que já foi julgado o mérito do IRDR nº 15 (TRF4 nº 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. 22-11-2017), bem como os Embargos de Declaração opostos nos autos do referido IRDR, é possível o prosseguimento dos processos porventura sobrestados/suspensos por tal tema. Determinada a suspensão, durante o período previsto nos artigos 980 e 982 do NCPC, é defeso o julgamento de processo pendente cuja tese esteja afetada em IRDR no respectivo tribunal. Porém, se levantada a suspensão, depois de julgado o IRDR, independentemente da interposição de recurso à superior instância, existe a vinculação provisória ao precedente até eventual deliberação das instâncias superiores. Não teria sentido e consistiria ruptura do sistema de precedentes do CPC/15 permitir-se julgamentos contrários à tese jurídica sufragada em IRDR e respectivos motivos determinantes na eventual janela entre esta decisão e a decisão dos tribunais superiores. A suspensão perderia a sua razão de ser (garantir a segurança jurídica e a isonomia), se persistissem julgamentos contrários à tese proclamada, ainda que sujeita à confirmação (provisória).
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TRF4

PROCESSO: 5047705-27.2018.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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TRF4

PROCESSO: 5043862-54.2018.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO EPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A mera juntada de PPP referindo a eficácia do EPI não elide a possibilidade de produção de prova para afastar tal conclusão, sendo que o ônus probatório, de início, é da parte que alega, mas se demonstrado, no caso concreto, que essa prova é diabólica (artigo 373, § 3º, do CPC/15), pode-se, sim, fazer a distribuição de tal prova de forma diversa. Inteligência do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique.
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