Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'intempestividade'.

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TRF1

PROCESSO: 1009983-11.2023.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

Data da publicação: 13/11/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. O prazo para a interposição do recurso de apelação, conforme estabelecido nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, é de 15 (quinze) dias úteis, começando a fluir no 1º dia útil seguinte à data da publicação. Contudo, o INSS goza da prerrogativa de prazoem dobro disposta no art. 183 do CPC; assim, seu prazo para interpor recurso de apelação é de 30 (trinta) dias úteis.2. No caso em análise, o INSS foi intimado da sentença na data de 02/02/2023 (ID 314008162 - Pág. 99 – fl. 106), e o sistema registrou a ciência do INSS em 13/02/2023 (ID 314008162 - Pág. 100 – fl. 107), a partir de quando se iniciou a contagem doprazo.3. O presente recurso foi interposto em 07/04/2023, conforme comprovam a consulta efetuada no TJGO e a data em que o apelo recursal foi assinado digitalmente (ID 314008162 - pág. 105, fl. 112), sendo, portanto, intempestivo.4. Apelação não conhecida.Tese de julgamento:"1. O recurso interposto fora do prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido."Legislação relevante citada:CPC, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada:TRF1, AC 1038389-66.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 03/09/2024.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0018959-14.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 23/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 06.11.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 09.10.2015, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 06.11.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 07.11.2015, com o término em 07.12.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 02.03.2016. - Apelo do INSS não conhecido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039481-62.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 20/03/2017

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 24.05.2016, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 27.11.2015 (fls. 60), embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 24.05.2016. - Na situação em apreço, a contagem do prazo iniciou-se em 25.05.2016, com o término em 07.07.2016, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 14.07.2016. - Apelo do INSS não conhecido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010712-44.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 13.08.2014, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 19.03.2014, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 13.08.2014. - A contagem do prazo iniciou-se em 14.08.2014, com o término em 12.09.2014, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 08.10.2014. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação (19.08.2013), momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A honorária foi fixada com moderação e de acordo com o entendimento desta Colenda Turma, devendo prevalecer. - Apelo do INSS não conhecido. - Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0026118-08.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 20/09/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 14.10.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 16.09.2015, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 14.10.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 15.10.2015, com o término em 13.11.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 01.02.2016. - Apelo do INSS não conhecido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003840-96.2010.4.03.6127

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 03/12/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O Relator estava autorizado a negar seguimento aos embargos, em razão de sua intempestividade, conforme dispõe o artigo 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. - O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias, conforme dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil. - In casu, os embargos foram protocolizados em 08.04.2015. Assim, publicado o Acórdão em 04.02.2015, os embargos deveriam ter sido protocolizados até 10.02.2015. - Considera-se como data da efetiva protocolização aquela constante da etiqueta aposta pelo Setor de Protocolo desta Corte, o que enseja o reconhecimento da intempestividade do recurso. - Embargos de Declaração a que se nega seguimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0014248-63.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 24.06.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 16.03.2015, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 24.06.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 25.06.2015, com o término em 24.07.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 13.11.2015. - Apelo do INSS não conhecido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5568713-69.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 21/11/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVILRECURSO DE APELAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. - Publicada a decisão recorrida no dia 21/01/2019, o termo final para apresentação do recurso de apelação deu-se em 12/02/2019. Assim, tendo sido protocolado o recurso no dia 20/02/2019, manifesta a sua intempestividade. - Apelação da parte autora não conhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5432735-23.2019.4.03.9999

Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO

Data da publicação: 19/07/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do caput do artigo 1.003, caput e § 5º, c/c 183, todos do CPC, em se tratando de apelação interposta pelo INSS, deve-se contar o prazo recursal de 30 dias úteis, contados da intimação pessoal de seu procurador. II – In casu, a Procuradoria Federal foi devidamente intimada da sentença em 31.10.2016 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 03.11.2016 (quinta-feira). Como consequência, o último dia para interposição do recurso de apelação seria o dia 19.12.2016 (segunda-feira). Destarte, o recurso protocolizado em 03.02.2017 resta manifestamente intempestivo. III - Apelação do INSS não conhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0012497-41.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 11.11.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 16.09.2015, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 11.11.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 12.11.2015, com o término em 11.12.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 29.01.2016. - Apelo do INSS não conhecido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000809-44.2014.4.03.6122

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 11/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 12.08.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 11.09.2014, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 12.08.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 13.08.2015, com o término em 11.09.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 12.11.2015. - Apelo do INSS não conhecido. - Apelo da parte autora improvido.
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