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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004519-18.2014.4.04.7008

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Data da publicação: 30/09/2016

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CELETISTA. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N Nº 07/2007. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15/2013. O ato da Administração que, fundado unicamente em nova valoração da prova, modifica o resultado de decisão anterior, já acobertada pelo efeito de coisa julgada administrativa, não se compatibiliza com o ordenamento jurídico, notadamente com seu objetivo de dar segurança e estabilidade das relações jurídicas.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5002205-04.2019.4.03.9999

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 31/07/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - O termo inicial do auxílio-doença fica fixado na data do requerimento administrativo do benefício, por estar em consonância com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no §8º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo fixado na r. sentença, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do §9º do mesmo diploma legal. - Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0023625-87.2018.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 04/02/2019

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - O termo inicial do auxílio-doença fica mantido no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no §8º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do §9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5054504-89.2018.4.03.9999

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 13/02/2019

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. - A controvérsia do recurso cinge-se ao termo final do benefício, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Assim, considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no §8º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o benefício concedido deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 2 anos, contados da publicação desta decisão, observado o disposto no art. 101 do mesmo diploma legal. - Apelação da autora conhecida e provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016857-48.2018.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 26/09/2018

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Considerado o início da incapacidade apontada na perícia e a percepção de auxílio-doença no período de 19/10/2016 a 29/12/2016 (vide CNIS), o termo inicial do benefício fica fixado no dia seguinte ao da indevida cessação. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Logo, descabe a fixação, na r. sentença, de impossibilidade de cessação administrativa do benefício, merecendo reforma nesse ponto. - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no §8º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do §9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal. - Apelação conhecida e provida.
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TRF4

PROCESSO: 5001140-68.2024.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 18/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 128 DE 2022. NASCIMENTO APÓS O ENCARCERAMENTO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) o enquadramento no critério legal de baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5025725-77.2025.4.04.0000

IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Data da publicação: 23/10/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em razão da alteração da competência delegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Delegada de Paranacity/PR ou ser remetida à Subseção Judiciária de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019 alterou as regras da competência delegada na Justiça Federal, estabelecendo que as ações previdenciárias só podem ser ajuizadas na Justiça Estadual se a comarca de domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma Vara Federal.4. A regra de medição da distância de 70 km, inicialmente em linha reta, foi alterada pela Resolução nº 705/2021 do CJF, que passou a exigir o cálculo por deslocamento real para processos ajuizados a partir de 1º de julho de 2021.5. Embora a Comarca Estadual de Paranacity/PR estivesse incluída na lista de competência delegada pela Portaria nº 633/2021 do TRF4, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo Paranacity/PR dessa lista.6. A decisão de remeter o feito à Subseção Judiciária de Maringá/PR está correta, pois a ação foi distribuída em 07/2025, após a vigência da Portaria nº 988/2024, que excluiu a Comarca de Paranacity/PR da lista de competência delegada, tornando a irresignação da parte agravante improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. A competência delegada da Justiça Federal é definida por lei e regulamentada por portarias dos Tribunais Regionais Federais, sendo que alterações nessas normas podem modificar a jurisdição de comarcas estaduais, aplicando-se a norma vigente na data da distribuição da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.876/2019; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III; Resolução nº 705/2021 (CJF); Portaria nº 1.351/2019 (TRF4); Portaria nº 453/2021 (TRF4); Portaria nº 633/2021 (TRF4); Portaria nº 988/2024 (TRF4)
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5025537-84.2025.4.04.0000

IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Data da publicação: 23/10/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em razão da alteração da competência delegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Delegada de Paranacity/PR ou ser remetida à Subseção Judiciária de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019 alterou as regras da competência delegada na Justiça Federal, estabelecendo que as ações previdenciárias só podem ser ajuizadas na Justiça Estadual se a comarca de domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma Vara Federal.4. A regra de medição da distância de 70 km, inicialmente em linha reta, foi alterada pela Resolução nº 705/2021 do CJF, que passou a exigir o cálculo por deslocamento real para processos ajuizados a partir de 1º de julho de 2021.5. Embora a Comarca Estadual de Paranacity/PR estivesse incluída na lista de competência delegada pela Portaria nº 633/2021 do TRF4, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo Paranacity/PR dessa lista.6. A decisão de remeter o feito à Subseção Judiciária de Maringá/PR está correta, pois a ação foi distribuída em 07/2025, após a vigência da Portaria nº 988/2024, que excluiu a Comarca de Paranacity/PR da lista de competência delegada, tornando a irresignação da parte agravante improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. A competência delegada da Justiça Federal é definida por lei e regulamentada por portarias dos Tribunais Regionais Federais, sendo que alterações nessas normas podem modificar a jurisdição de comarcas estaduais, aplicando-se a norma vigente na data da distribuição da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.876/2019; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III; Resolução nº 705/2021 (CJF); Portaria nº 1.351/2019 (TRF4); Portaria nº 453/2021 (TRF4); Portaria nº 633/2021 (TRF4); Portaria nº 988/2024 (TRF4)
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0000196-13.2016.4.03.6006

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 10/09/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALAHDOR AVULSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS.- A controvérsia limita-se ao reconhecimento de período trabalhado pelo autor na condição de trabalhador avulso, interstício temporal que não foi considerado pelo INSS no cálculo do salário de benefício, consequentemente influindo negativamente na fixação da Renda Mensal Inicial (RMI).- A comprovação do tempo de contribuição do segurado trabalhador avulso portuário e não portuário far-se-á não somente por meio de documentos contemporâneos que comprovem o exercício de atividade e a remuneração, mas também por meio de certificado do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria, observados requisitos dispostos no art. 16 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015.- De acordo com o art. 29-A da Lei n. 8.213/1991, art. 19 do Decreto 3.048/1999 e art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os dados do CNIS são aptos a demonstrar filiação à Previdência Social, tempo de serviço e salários de contribuição.- Conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo labor como trabalhador avulso nos períodos debatidos e os correspondentes recolhimentos previdenciários. É devida a revisão da RMI.- Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão fixado na data do requerimento administrativo do benefício, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos.- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947).- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.- A Autarquia Previdenciária deverá pagas as custas processuais ao final do processo no Estado de Mato Grosso do Sul.- Apelação provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5025850-45.2025.4.04.0000

IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Data da publicação: 23/10/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em razão da alteração da competência delegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Delegada de Paranacity/PR ou ser remetida à Subseção Judiciária de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019 alterou as regras da competência delegada na Justiça Federal, estabelecendo que as ações previdenciárias só podem ser ajuizadas na Justiça Estadual se a comarca de domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma Vara Federal.4. A regra de medição da distância de 70 km, inicialmente em linha reta, foi alterada pela Resolução nº 705/2021 do CJF, que passou a exigir o cálculo por deslocamento real para processos ajuizados a partir de 1º de julho de 2021.5. Embora a Comarca Estadual de Paranacity/PR estivesse incluída na lista de competência delegada pela Portaria nº 633/2021 do TRF4, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo Paranacity/PR dessa lista.6. A decisão de remeter o feito à Subseção Judiciária de Maringá/PR está correta, pois a ação foi distribuída em 07/2025, após a vigência da Portaria nº 988/2024, que excluiu a Comarca de Paranacity/PR da lista de competência delegada, tornando a irresignação da parte agravante improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. A competência delegada da Justiça Federal é definida por lei e regulamentada por portarias dos Tribunais Regionais Federais, sendo que alterações nessas normas podem modificar a jurisdição de comarcas estaduais, aplicando-se a norma vigente na data da distribuição da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.876/2019; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III; Resolução nº 705/2021 (CJF); Portaria nº 1.351/2019 (TRF4); Portaria nº 453/2021 (TRF4); Portaria nº 633/2021 (TRF4); Portaria nº 988/2024 (TRF4)
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5025835-76.2025.4.04.0000

IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Data da publicação: 23/10/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em razão da alteração da competência delegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Delegada de Paranacity/PR ou ser remetida à Subseção Judiciária de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019 alterou as regras da competência delegada na Justiça Federal, estabelecendo que as ações previdenciárias só podem ser ajuizadas na Justiça Estadual se a comarca de domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma Vara Federal.4. A regra de medição da distância de 70 km, inicialmente em linha reta, foi alterada pela Resolução nº 705/2021 do CJF, que passou a exigir o cálculo por deslocamento real para processos ajuizados a partir de 1º de julho de 2021.5. Embora a Comarca Estadual de Paranacity/PR estivesse incluída na lista de competência delegada pela Portaria nº 633/2021 do TRF4, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo Paranacity/PR dessa lista.6. A decisão de remeter o feito à Subseção Judiciária de Maringá/PR está correta, pois a ação foi distribuída em 07/2025, após a vigência da Portaria nº 988/2024, que excluiu a Comarca de Paranacity/PR da lista de competência delegada, tornando a irresignação da parte agravante improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. A competência delegada da Justiça Federal é definida por lei e regulamentada por portarias dos Tribunais Regionais Federais, sendo que alterações nessas normas podem modificar a jurisdição de comarcas estaduais, aplicando-se a norma vigente na data da distribuição da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.876/2019; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III; Resolução nº 705/2021 (CJF); Portaria nº 1.351/2019 (TRF4); Portaria nº 453/2021 (TRF4); Portaria nº 633/2021 (TRF4); Portaria nº 988/2024 (TRF4)
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024899-51.2025.4.04.0000

IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Data da publicação: 23/10/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.876/2019 e a alegação de inconstitucionalidade da Portaria nº 453/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Estadual de Paranacity/PR ou ser remetida para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência federal delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966, estabeleceu a competência delegada para comarcas a mais de 70 km de Vara Federal, com vigência a partir de 01/01/2020. O art. 109, §3º, da CF/1988, alterado pela EC nº 103/2019, transferiu à legislação infraconstitucional a definição dos critérios para a competência delegada, afastando a alegação de inconstitucionalidade da Portaria nº 453/2021.4. A suspensão de redistribuição de processos determinada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 170.051 é restrita aos processos iniciados antes de 01/01/2020, não se aplicando ao presente caso, ajuizado em 08/2025.5. A ação foi ajuizada em 08/2025, após o prazo de 30/06/2021 estabelecido pela Resolução nº 706/2021 do CJF para a aplicação das regras anteriores de competência. Adicionalmente, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo a Comarca de Paranacity/PR da lista de comarcas com competência federal delegada. Portanto, a competência deve ser da Subseção Judiciária de Maringá/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. A competência federal delegada é definida por lei e regulamentada por resoluções e portarias dos tribunais, sendo aplicável a legislação vigente na data do ajuizamento da ação e as alterações normativas supervenientes que modifiquem a lista de comarcas com tal competência. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III, § 1º, § 2º; Lei nº 13.876/2019, art. 3º, art. 5º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no CC 170.051, 1ª Seção, j. 25.09.2020; TRF4, AG 5034959-25.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 24.08.2021; TRF4, AG 5033766-72.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 19.08.2021.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001092-37.2018.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 09/04/2018

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - A perícia judicial concluiu que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício das atividades laborais e sugeriu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para realização de tratamento. - Com base no período de tratamento estimado na perícia médica judicial, fixo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data desta decisão, para manutenção do benefício, a teor do §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Apelação conhecida e provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0036987-93.2017.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 08/02/2018

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Contudo, mercê da sucumbência recursal, reduzo os honorários de advogado arbitrados em favor da autora para 7% (sete por cento), a incidir sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Apelação conhecida e não provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5027749-78.2025.4.04.0000

CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 06/11/2025

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, proposta em face do INSS, para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.876/2019 e a alegação de inconstitucionalidade da Portaria nº 453/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação previdenciária deve permanecer na Comarca Estadual de Paranacity/PR ou ser remetida para a Subseção da Justiça Federal de Maringá/PR, considerando as alterações legislativas e normativas sobre a competência federal delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 13.876/2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966, estabeleceu a competência delegada para comarcas a mais de 70 km de Vara Federal, com vigência a partir de 01/01/2020. O art. 109, §3º, da CF/1988, alterado pela EC nº 103/2019, transferiu à legislação infraconstitucional a definição dos critérios para a competência delegada, afastando a alegação de inconstitucionalidade da Portaria nº 453/2021.4. A suspensão de redistribuição de processos determinada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 170.051 é restrita aos processos iniciados antes de 01/01/2020, não se aplicando ao presente caso, ajuizado em 07/2025.5. A ação foi ajuizada em 07/2025, após o prazo de 30/06/2021 estabelecido pela Resolução nº 706/2021 do CJF para a aplicação das regras anteriores de competência. Adicionalmente, a Portaria nº 988/2024, de 06/12/2024, alterou a Portaria nº 633/2021, excluindo a Comarca de Paranacity/PR da lista de comarcas com competência federal delegada. Portanto, a competência deve ser da Subseção Judiciária de Maringá/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. A competência federal delegada é definida por lei e regulamentada por resoluções e portarias dos tribunais, sendo aplicável a legislação vigente na data do ajuizamento da ação e as alterações normativas supervenientes que modifiquem a lista de comarcas com tal competência. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15, inc. III, § 1º, § 2º; Lei nº 13.876/2019, art. 3º, art. 5º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no CC 170.051, 1ª Seção, j. 25.09.2020; TRF4, AG 5034959-25.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 24.08.2021; TRF4, AG 5033766-72.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 19.08.2021. ACÓRDÃO
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011132-78.2018.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 04/07/2018

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTORS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo inicial e final do auxílio-doença concedido pela r. sentença. - Considerada a percepção de auxílio-doença em razão da mesma doença apontada na perícia (NB 604.422.023-4), o autor faz jus ao restabelecimento desse benefício, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5648830-47.2019.4.03.9999

Data da publicação: 10/09/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - A controvérsia do recurso cinge-se ao termo final do benefício, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença . Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Mercê da sucumbência recursal, reduzo os honorários de advogado arbitrados em favor da autora para 7% (sete por cento), a incidir sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Apelação da autora conhecida e não provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000398-86.2020.4.04.7217

JAIRO GILBERTO SCHAFER

Data da publicação: 09/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015. 1. Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual não implica a desconsideração do tempo de serviço/contribuição concomitante como empregada, tendo a impetrante direito à emissão da respectiva certidão de tempo de contribuição, competindo à autarquia fiscalizar e cobrar os valores porventuara devidos. 2. Os artigos 435 e 444, da Instrução Normativa nº 77/2015, que condicionam a emissão de CTC à comprovação do recolhimento efetivo das contribuições, extrapolam de sua função meramente regulamentar, criando restrição onde a lei em sentido estrito não o fez, contrariando, inclusive, o disposto no artigo 96, inciso V, da Lei nº 8.213/91.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002204-54.2023.4.04.7217

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 13/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. REVOGAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. EXCESSO VERIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DETERMINAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo ou no impulsionamento do processo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Apresentado o recurso ordinário pelo segurado, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS apresente suas contrarrazões, findo o qual deve encaminhar os autos imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS. 3. Considerando a demora excessiva para encaminhamento do recurso ordinário ao CRPS, restou justificada a concessão da segurança. 4. Considerando-se, ademais, que a parte impetrante objetiva o julgamento do recurso administrativo em prazo razoável, bem como que a ação foi impetrada também contra o CRPS, bem como que o Presidente do CRPS foi incluído como parte nesta demanda, possuindo atribuição específica para fazer cessar a ilegalidade verificada (demora na apreciação da insurgência da parte impetrante) e a fim de dar efetividade à ação mandamental, tem-se por adequado determinar-se à referida autoridade que proceda ao julgamento do recurso ordinário no prazo de 60 dias. 5. O conjunto de alternativas, passível de ser adotado pelo INSS após ser proferido o acórdão pelo CRPS, impede que, no contexto deste caso concreto, haja a determinação judicial para que o INSS implante o benefício previdenciário imediatamente após o julgamento do recurso administrativo. Isso porque, considerando a fase em que se encontra o processo administrativo, a imposição da citada medida implicaria a inobservância do devido processo legal.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002301-54.2023.4.04.7217

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 13/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. REVOGAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. EXCESSO VERIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DETERMINAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo ou no impulsionamento do processo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Apresentado o recurso ordinário pelo segurado, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS apresente suas contrarrazões, findo o qual deve encaminhar os autos imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS. 3. Considerando a demora excessiva para encaminhamento do recurso ordinário ao CRPS, restou justificada a concessão da segurança. 4. Considerando-se, ademais, que a parte impetrante objetiva o julgamento do recurso administrativo em prazo razoável, bem como que a ação foi impetrada também contra o CRPS, bem como que o Presidente do CRPS foi incluído como parte nesta demanda, possuindo atribuição específica para fazer cessar a ilegalidade verificada (demora na apreciação da insurgência da parte impetrante) e a fim de dar efetividade à ação mandamental, tem-se por adequado determinar-se à referida autoridade que proceda ao julgamento do recurso ordinário no prazo de 60 dias. 5. O conjunto de alternativas, passível de ser adotado pelo INSS após ser proferido o acórdão pelo CRPS, impede que, no contexto deste caso concreto, haja a determinação judicial para que o INSS implante o benefício previdenciário imediatamente após o julgamento do recurso administrativo. Isso porque, considerando a fase em que se encontra o processo administrativo, a imposição da citada medida implicaria a inobservância do devido processo legal.
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