Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'artigo 45 da lei 8.213%2F91'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "artigo 45 da lei 8.213%2F91"

TRF4

PROCESSO: 5033641-85.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 28/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Não se verificando motivos a ensejar o afastamento da conclusão do perito judicial, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, de que o segurado não necessita de assistência permanente de terceira pessoa para atividades da vida diária, incabível a concessão da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez previamente concedida à parte autora.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5014926-23.2018.4.04.7112

GISELE LEMKE

Data da publicação: 29/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Não se verificando motivos a ensejar o afastamento da conclusão do perito judicial, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, de que o segurado não necessita de assistência permanente de terceira pessoa para atividades da vida diária, incabível a concessão da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez previamente concedida à parte autora.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0012576-93.2011.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 28/02/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Considerando que o acréscimo em questão decorre do benefício de aposentadoria invalidez quando, além da incapacidade laboral, resta comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, no período de 22/01/2000 a 29/12/2005, visto que não há nos autos elementos probatórios suficientes que levem a crer que havia necessidade do citado acréscimo desde a data do início da aposentadoria por invalidez. 2. Apelação da parte autora desprovida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004814-23.2014.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 28/02/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Considerando que o acréscimo em questão decorre do benefício de aposentadoria invalidez quando, além da incapacidade laboral, resta comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. 2. Apelação da parte autora desprovida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010588-27.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 05/06/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. - O artigo 45 da Lei 8.213/91, garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado, titular de benefício de aposentadoria por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Não comprovados de forma cabal, por meio de laudo pericial, os requisitos do artigo 45 da Lei n. 8.213/91. Indevido o auxílio complementar. - Apelação da parte autora desprovida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5017921-78.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 04/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se verificando motivos a ensejar o afastamento da conclusão das perícias judiciais, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, de que o segurado não necessita de assistência permanente de terceira pessoa para atividades da vida diária, incabível a concessão da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez previamente concedida à parte autora. 2. Honorários advocatícios do patrono da parte ré majorados, consoante previsão do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a supensão da exigibilidade de tal verba, face à concessão à parte autora do benefício da AJG.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 0016664-74.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 08/03/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. 1. A definição da proteção previdenciária devida ao segurado não deve ficar adstrita ao momento inicial de concessão de um benefício. Alterando-se os fatos, a cobertura previdenciária deve ser adaptada (modulada), podendo cessar ou, ao contrário, ser intensificada. 2. O adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular. 3. No caso, tal necessidade não restou comprovada.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0020542-97.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 17/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICABILIDADE. - Este Tribunal em sua grande maioria passou a decidir que os segurados que comprovem a incapacidade total e permanente e careçam do auxílio de terceiros para a realização de tarefas inerentes ao seu cotidiano, fazem jus ao adicional de 25%, ainda que estejam em gozo de benefício de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, uma vez que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial, o que atrai a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), para a seara da concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido: AC 2015.03.99.019330-6/SP, Relator Desembargador Federal Batista Pereira, j. 04/08/2018. - O conjunto probatório carreado aos autos concluiu que a parte autora, está total e permanentemente incapacitada e necessita da ajuda permanente de terceiros para os atos da vida diária, de modo que é devido o acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 no benefício de aposentadoria por idade percebido. - Apelação provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0020082-13.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 17/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICABILIDADE. - Este Tribunal em sua grande maioria passou a decidir que os segurados que comprovem a incapacidade total e permanente e careçam do auxílio de terceiros para a realização de tarefas inerentes ao seu cotidiano, fazem jus ao adicional de 25%, ainda que estejam em gozo de benefício de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, uma vez que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial, o que atrai a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), para a seara da concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido: AC 2015.03.99.019330-6/SP, Relator Desembargador Federal Batista Pereira, j. 04/08/2018. - O conjunto probatório carreado aos autos concluiu que a parte autora, está total e permanentemente incapacitada e necessita da ajuda permanente de terceiros para os atos da vida diária, de modo que é devido o acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 no benefício de aposentadoria por idade. - Apelação provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(SC)

PROCESSO: 0000842-45.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 20/11/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. 1. A definição da proteção previdenciária devida ao segurado não deve ficar adstrita ao momento inicial de concessão de um benefício. Alterando-se os fatos, a cobertura previdenciária deve ser adaptada (modulada), podendo cessar ou, ao contrário, ser intensificada. 2. O adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa. 3. No caso, tal necessidade não restou comprovada.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5029894-64.2017.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 04/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91.ÔNUS DA PROVA. 1. O adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que necessitar da assistência permanente de de outra pessoa para a realização de suas atividades diárias. 2. Incumbe à parte autora o ônus de apresentar prova para demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0032858-55.2011.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

Data da publicação: 29/05/2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. - Não há como sustentar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, consoante prevê o art. 45 da Lei nº 8.213/91, eis que não ficou comprovada nos autos a necessidade de assistência permanente de terceiros, consoante deixou claro o Sr. Perito judicial. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Agravo legal a que se nega provimento.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005683-59.2010.4.03.6107

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 04/09/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a complementação da perícia por estar convicto da improcedência ou da procedência, pode indeferi-la sem que isso implique cerceamento de defesa. - O artigo 45 da Lei 8.213/91, garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado, titular de benefício de aposentadoria por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Não comprovados de forma cabal os requisitos do artigo 45 da Lei n. 8.213/91. Indevido o auxílio complementar. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0032038-26.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 29/11/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado, titular de benefício de aposentadoria por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Não comprovados de forma cabal os requisitos do artigo 45 da Lei n. 8.213/91. Indevido o auxílio complementar. - Apelação da parte autora improvida.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010754-59.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 05/06/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 45 da Lei 8.213/91, garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado, titular de benefício de aposentadoria por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Devido o acréscimo de 25% no salário-de-benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, apenas ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para a sua sobrevivência. (TRF3, AC nº 1172791, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., DJU: 18.07.07, pág. 449). - Apelação da parte autora improvida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002394-05.2013.4.03.6143

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 29/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO. TERMO INICIAL. I - Tratando-se de aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é de se conceder o benefício previsto no artigo 45 da Lei 8.213/94, que determina o acréscimo de 25% sobre o valor da respectiva aposentadoria . II - O benefício é devido, in casu, a partir de 12/01/2012, tendo em vista que ficou demonstrado no laudo pericial ser esta a data de início da necessidade de apoio de terceiros. III - Remessa oficial, tida por interposta, apelação e recurso adesivo parcialmente providos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0017427-68.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 01/09/2017

PREVIDENCIÁRIO . ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria, nos casos em que o titular necessita de assistência permanente de outra pessoa, é devido apenas nos casos de benefício por invalidez. Inteligência do art. 45 da Lei nº 8213-91. - A extensão do benefício a casos outros que não a aposentadoria por invalidez viola os princípios da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição da República) e da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição da República). - A falta de igual proteção a outros beneficiários com igual necessidade de assistência não constitui necessária lacuna ou violação da igualdade, pela razoável compreensão de que ao inválido, o grau de dependência é diretamente decorrente da doença motivadora do benefício - isto não se dando automaticamente nos demais benefícios previdenciários. - A extensão do auxílio financeiro, pela assistência ao inválido, para outros benefícios previdenciários é critério político, de alteração legislativa, e não efeito de inconstitucionalidade legal. - Precedentes do STJ: REsp 1.475.512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015 e REsp 1.533.402/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/9/2015. - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a improcedência do pedido é de rigor. - Apelação a que se nega provimento.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000619-34.2016.4.03.9999

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 31/07/2017

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. - O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício do aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. - Não se admite a extensão do adicional às demais benesses de aposentadoria em virtude da falta de autorização legal. - Apelação do INSS provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5023410-91.2021.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 STF. 1. No julgamento do Tema 1095 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de concessão e extensão do adicional de 25% para espécies de aposentadoria que não aquelas previstas em lei. 2. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, somente prevê o referido adicional em se tratando de aposentadoria por invalidez, de sorte que, não sendo esse o caso do benefício concedido à parte autora (aposentadoria por idade), o pedido formulado nesta ação não merece acolhimento.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação