Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'agravo de instrumento contra decisao de conexao processual'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "agravo de instrumento contra decisao de conexao processual"

TRF4

PROCESSO: 5020381-96.2017.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 20/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. - A correção monetária e os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública, de forma que possível o conhecimento da matéria de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. - Uma vez que o comando sentencial condenou a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos), não houve a determinação de inclusão dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de imediato, o que justifica a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa do executado.
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TRF4

PROCESSO: 5051751-30.2016.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 24/02/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. FRAUDE CONTRA O INSS. 1. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela judicial, não é cabível a repetição das parcelas pagas. 2. Ocorre que ao caso dos autos não se aplica o entendimento consolidado pois o benefício previdenciário resultou de fraude praticada em detrimento do INSS e não por erro administrativo ou antecipação judicial de tutela. Precedente.
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TRF4

PROCESSO: 5011606-48.2024.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 11/10/2024

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RPV. PRECATÓRIO. Em se tratando de execução de valor superior a 60 salários mínimos, na qual não houve impugnação, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor controvertido. Inteligência dos artigos 85, § 7º, c/c § 3º, II, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios sobre o valor total devido nas execuções contra a Fazenda Pública, iniciadas por impulso do devedor, na chamada execução invertida, em que o pagamento se efetue por meio de RPV. Em tais casos, serão cabíveis honorários sobre o valor controvertido, em favor do vencedor, na hipótese de impugnação.
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TRF4

PROCESSO: 5020605-87.2024.4.04.0000

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Data da publicação: 04/12/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo e o INSS concorda prontamente com os cálculos, pois nenhum embaraço aos cálculos do exequente e ao recebimento expedito do crédito foi apresentado. 2. Cumprimento deflagrado antes de 01/07/2024, data da publicação do acórdão que apreciou o Tema 1190/STJ.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0000167-02.2017.4.03.0000

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 19/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA . AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CURSO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Verifica-se a ocorrência de conexão entre as duas ações, pois a causa de pedir lhes é comum - a suposta doença que incapacita a parte autora é a mesma em ambos os processos. Essa conexão não permite a reunião de processos, tendo em vista a competência ser distinta para ambos e contém uma característica especial: pedidos mutuamente excludentes, pois, eventualmente reconhecida a relação de causalidade entre o trabalho e a incapacidade, prejudicado estaria o pedido contido nesta ação. Para evitar a possibilidade de decisões conflitantes nas esferas estadual e federal, mister se faz a suspensão do processo originário deste agravo, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, até o julgamento definitivo do processo em curso na Justiça Estadual, suspendendo-se, inclusive, a decisão que determinou a implantação do benefício de auxílio-doença . Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
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TRF4

PROCESSO: 5031986-34.2020.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido. No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS e acolhida em parte sua impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, na medida de sua sucumbência.
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TRF4

PROCESSO: 5003340-77.2021.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 17/06/2021

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido. No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS, uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor controvertido/impugnado.
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TRF4

PROCESSO: 5023420-04.2017.4.04.0000

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Data da publicação: 21/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - O título executivo deve ser cumprido, em obediência à coisa julgada, mesmo porque aquele que está a suportar seus efeitos pecuniários contribuiu para sua formação ao não interpor as medidas processuais cabíveis. - Definidos os limites subjetivos da coisa julgada, é inviável rediscutir a matéria em sede de cumprimento de sentença.
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TRF4

PROCESSO: 5052304-04.2021.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 15/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2. A parte autora postula o reconhecimento de períodos de trabalho distintos, sendo que o período em discussão no feito 5030009-47.2020.4.04.7100 seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria. 3. Não se verifica relação de dependência entre as ações, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5012695-14.2021.4.04.0000

ERIKA GIOVANINI REUPKE

Data da publicação: 16/06/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. 1. De regra, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença pela via do precatório, desde que não impugnada. 2. A contrario sensu, quando o cumprimento de sentença é realizado pela via da requisição de pequeno valor, caso dos autos, eles são devidos, independente da existência de impugnação. 3. Independentemente do regime de pagamento, via precatório, ou via RPV (requisição de pequeno valor), havendo impugnação à totalidade dos valores que o exequente pretende executar, sob o fundamento de que nada lhe é devido, e sendo esta rejeitada, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 4. O proveito econômico obtido pelo vencedor deve ser utilizado como critério para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3°, do CPC de 2015. 5. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve a executada pagar honorários ao exequente, fixados em 10% do proveito econômico até 200 salários-mínimos e, para o restante, 8%, nos termos do § 5º do artigo 85 do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5040805-96.2016.4.04.0000

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Data da publicação: 25/01/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MILITAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - A vedação legal (art. 2º-B da Lei n.º 9.494 c/c art. 100 da CF) impede a antecipação de pagamento de valores atrasados, devendo cingir-se a execução provisória ao conteúdo mandamental da decisão exequend e, não abarcando efeitos financeiros pretéritos, não existem os óbices orçamentários aventados pela agravante. - As hipóteses de vedação à antecipação de tutela ou à execução provisória contra a Fazenda Pública referem-se única e exclusivamente às obrigações de pagar quantia certa, hipótese em que, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, deve-se observar o regramento relativo aos precatórios. - Na hipótese, não se tratando de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, mas sim de reposicionamento na carreira e consequente implementação de verba de natureza remuneratória, e assim, de caráter alimentar, não vislumbro qualquer afronta à Lei 9.494/1997, como ventilado, ou mesmo a necessidade de caucionamento.
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TRF4

PROCESSO: 5047970-97.2016.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 24/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE. 1. A execução provisória contra a Fazenda Pública, que visa ao cumprimento de obrigação de fazer, não se enquadra nos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF pela EC 30/2000, os quais prevêem que não se admite sequer a instauração de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, conforme os precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o INSS foi condenado a restabelecer a aposentadoria por idade rural do autor, bem como a suspender a cobrança de valores tidos como indevidamente recebidos. Como foram recebidas as apelações apenas no efeito devolutivo, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento provisório da sentença, determinando o restabelecimento da aposentadoria, mantendo-se sustada a cobrança dos valores. Envolvidas, portanto, obrigações de fazer e de não fazer, não se divisa nenhuma empece ao cumprimento provisório da sentença, nos termos em que determinado pela decisão agravada.
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TRF4

PROCESSO: 5005836-79.2021.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 07/06/2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0033834-52.2016.4.01.3400. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 337, VIII, § 5º, DO CPC. I. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.679.909 em 14/11/2017, reconheceu a possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência do juízo, porque, apesar de não prevista expressamente no rol do artigo 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma. II. Ainda que a agravante sustente que os pedidos formulados na demanda coletiva originária extrapolam os limites objetivos da ação civil pública n.º 0033834-52.2016.4.01.3400, tal circunstância não afasta a conexão entre os feitos, uma vez que a causa de pedir remota é idêntica e a decisão, a ser proferida em um, afetará a solução do outro. III. Por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, respeitada a exceção dos processos já sentenciados, não havendo se falar em preclusão (art. 337, VIII, § 5º, do CPC).
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TRF4

PROCESSO: 5022769-06.2016.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 01/08/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA PROLATADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. 1. Não há conexão, ou continência, quando um dos processos já foi julgado. 2. Havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, em decorrência da litispendência. Precedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5000083-15.2019.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONTRA O INSS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, instituída pela EC 74/2013, é cabível a execução de honorários advocatícios pela Defensoria Pública da União contra o INSS, entidade pública federal. Precedentes do STF e do TRF4. 2. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5005238-28.2021.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 07/06/2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0033834-52.2016.4.01.3400. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 337, VIII, § 5º, DO CPC. I. A Quarta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.679.909 em 14/11/2017, reconheceu a possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência do juízo, porque, apesar de não prevista expressamente no rol do artigo 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma. II. Ainda que a agravante sustente que que os pedidos formulados na demanda coletiva originária extrapolam os limites objetivos da ação civil pública n.º 0033834-52.2016.4.01.3400, tal circunstância não afasta a conexão entre os feitos, uma vez que a causa de pedir remota é idêntica e a decisão, a ser proferida em um, afetará a solução do outro. III. Por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, respeitada a exceção dos processos já sentenciados, não havendo se falar em preclusão (art. 337, VIII, § 5º, do CPC).
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