Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'agente de monitoramento'.

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TRF4

PROCESSO: 5007842-54.2024.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 16/09/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. A concessão de auxílio-reclusão rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento, a qual, no caso, previa que o benefício era devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não recebesse remuneração da empresa, nem estivesse em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e tivesse renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal estipulado. 2. Embora denominado de semiaberto, o monitoramento eletrônico confere a tal regime os mesmo efeitos do regime aberto, na medida em que o preso adquire liberdade de locomoção suficiente para desempenhar atividades laborativas e, com isso, auferir renda para o sustento de seus dependentes. 3. O artigo 382, § 5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 somente é aplicável aos casos de prisão domiciliar, fiscalizada por monitoramento eletrônico, em que o beneficiado permanece recluso em seu domicílio.
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TRF1

PROCESSO: 1005334-22.2017.4.01.3400

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Data da publicação: 08/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. IMPRESSOR GRÁFICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PPP VÁLIDO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL. DISPENSA DE LAUDO TÉCNICO. APELO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APÓS AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL.1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 aespecialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especialpassou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.2. No caso dos autos, o período anterior à edição a Lei 9.032/95 foi reconhecido administrativamente, não havendo que se discutir acerca de enquadramento por profissão. Quanto aos períodos em que houve apresentação de PPP, constata-se exposição doautorruído e hidrocarbonetos.3. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 eAnexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB".4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins deaposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).5. A necessidade de laudo técnico após a edição do Decreto 2.172/97 não significa, necessariamente, que o laudo será fornecido ao empregado, mas que o PPP deverá ser baseado em tal documento. A princípio, não há qualquer irregularidade nos PPPsjuntadosao autos, que indicaram corretamente os agentes nocivos, atividades exercidas e profissionais responsáveis pelo monitoramento ambiental. Com efeito, conforme §4º do art. 264 da Instrução Normativa nº 77/2015 MPS/INSS, "o PPP dispensa a apresentação delaudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial."6. Apelo provido para determinar averbação de período especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
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TRF1

PROCESSO: 1013810-69.2019.4.01.3500

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO

Data da publicação: 08/10/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS DO PPP. CORRETA INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL E ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA. AFERIÇÃO DE RUÍDO. METODOLOGIA DENTRO DOS PARÂMETROS DOTEMA 174 DA TNU. SIMPLES INDICAÇÃO DE USO DE DOSÍMETRO. PRESUÇÃO RELATIVA DE OBSERVÂNCIA DAS TÉCNICAS DA FUNDACENTRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXPOSIÇÃO A SÍLICA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.2. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa, além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médicodo trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho. O PPP impugnado pelo apelante cumpre todos os requisitos expostos, podendo ser utilizado como meio de prova da atividade especial.3. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, esuperior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto.4. Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que a indicação de uso das metodologias indicadas na NHO-01 ou na NR-15 é obrigatória tão somente após19/11/2003. Não há nada a prover, portanto, em relação à impugnação feita em relação aos vínculos de 15/7/1997 a 30/7/1999 e 4/10/1999 a 30/12/2000.5. Nos termos do Tema 317, também da TNU, "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15". Tratando-se depresunção relativa, cabe à parte contrária fazer prova de fato que afaste a presunção, o que não ocorreu.6. Em relação aos períodos laborados junto aos empregadores Marmocil Ltda. e Granitos São Francisco, a sentença determinou sua averbação por enquadramento profissional. Não há, portanto, nenhum cabimento na impugnação aos PPPs apresentados por estasempresas.7. A exposição à sílica, por se tratar de agente cancerígeno, não está submetida a avaliação quantitativa, mas apenas qualitativa. Precedente.8. Sentença mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5011104-55.2020.4.04.7112

ANA CRISTINA FERRO BLASI

Data da publicação: 15/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERICULOSIDADE. MONITOR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. 1. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de agente socioeducativo e monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores infratores, em regime de privação da liberdade, devido à periculosidade do trabalho.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5055943-75.2018.4.04.7100

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Data da publicação: 18/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERICULOSIDADE. MONITOR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de agente socioeducativo e monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores infratores, em regime de privação da liberdade, devido à periculosidade do trabalho.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001059-09.2012.4.04.7100

EZIO TEIXEIRA

Data da publicação: 11/11/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMPO ESPECIAL. MONITOR ABRIGO RESIDENCIAL FASE-RS. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido e rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ante a desnecessidade da prova requerida (prova testemunhal e nova perícia para comprovação de tempo especial), considerando que nos autos constam elementos suficientes para a resolução da demanda e o cerceamento de defesa não está associado à desconformidade do resultado da prova com o interesse da parte. 2. Não ficou demonstrada a exposição a agentes nocivos na atividade de monitor em abrigos residenciais de acolhimento de menores abandonados ou vítimas de maus-tratos. 3. Os produtos de limpeza doméstica não apresentam agentes químicos em concentração que caracterize atividade especial. 4. Ausente a habitualidade na exposição a agentes biológicos, na atividade de monitor em abrigo residencial, pois os menores eram encaminhados a instituições de atendimento médico-hospitalar, quando necessário. 5. Não preenchido o tempo de serviço mínimo até a data de entrada do requerimento administrativo, é indevido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Sentença mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024331-95.2013.4.04.7100

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 02/03/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MONITORA DA FEBEM/FASE. AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Contudo, embora possível o reconhecimento de labor especial após 28/05/1998, não restou comprovada a atividade especial por todo o período postulado, de 16/10/1974 a 05/07/2002. 3. A mera discordância da autora em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa. 4. Por fim, a descrição das atividades da autpora (monitora da FEBEM/FASE) não se assemelham às de guarda e, por isso, não levam a crer que havia exposição a agentes nocivos, tampouco periculosidade. 5. Sentença de improcedência mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5031453-86.2018.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 04/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PERICULOSIDADE. MONITOR DE FUNDAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA DE MENORES INFRATORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. 2. É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores de idade, devido à periculosidade do trabalho, uma vez comprovado o contato direto com adolescentes infratores em regime de restrição de liberdade. 3. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003675-35.2018.4.04.7103

GISELE LEMKE

Data da publicação: 28/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MONITOR DA FASE. AVERBAÇÃO. . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. . É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor da FASE, pela exposição à periculosidade do trabalho, desde que comprovado contato direto e continuado com adolescentes infratores em regime de privação de liberdade, afastados da convivência social devido a sérios distúrbios morais, psicológicos e de conduta. . Determinada a averbação da especialidade reconhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003381-31.2009.4.03.6127

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 29/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES - PAGEM - RECONHECIMENTO. MONITORA - EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. As funções de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário . III. Embora o documento não indique o responsável pelos registros embientais, considerando que as atividades como "pagem" eram as mesmas exercidas como atendente de enfermagem, e a evidente exposição a agentes biológicos, viável o reconhecimento das atividades exercidas de 26.12.1978 a 30.08.1987 e de 01.01.1988 a 30.06.1989. IV. A atividade desenvolvida como "monitora" não pode ser considerada especial, pois a autora apenas auxiliava o dentista no atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, não havendo comprovação de exposição a agentes biológicos ou agentes outros agressivos, durante toda a jornada de trabalho. V. Remessa oficial e apelação da autora improvidas.
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TRF4

PROCESSO: 5017368-61.2019.4.04.7100

ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Data da publicação: 24/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. MONITOR DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FASE/RS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de agente socioeducativo e monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores infratores, em regime de privação da liberdade, devido à periculosidade do trabalho. 4. Os honorários devem incidir nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil 5. Parcialmente provido o recurso do INSS, não cabe majoração da verba honorária em grau recursal. Prejudicado o recurso da parte autora.
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TRF4

PROCESSO: 5027716-07.2020.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 28/11/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE MENORES. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor em estabelecimento de acolhimento de menores vulneráveis, desde que comprovada a exposição a agentes biológicos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5011292-88.2014.4.04.7102

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 02/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MONITOR DA FASE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor da FASE, pela exposição à periculosidade do trabalho, desde que comprovado contato direto e continuado com adolescentes infratores em regime de privação de liberdade, afastados da convivência social devido a sérios distúrbios morais, psicológicos e de conduta. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5041219-27.2022.4.04.7100

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 23/09/2024

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR. INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA. FASE. MENORES INFRATORES. PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - A jurisprudência desta Corte entende ser possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à fatores de risco, mesmo após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como nos anexos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). - É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores de idade, devido à periculosidade do trabalho, uma vez comprovado o contato direto com adolescentes infratores em regime de restrição de liberdade. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5016183-95.2013.4.04.7100

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 26/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. MONITOR DA FASE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta a existência de algum contato para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 3. É cabível o enquadramento da atividade de monitor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS - FASE como especial para fins de conversão do intervalo de labor para tempo de serviço comum, tendo em vista a periculosidade do trabalho, atestada por laudo pericial, em função do contato direto e continuado com adolescentes infratores em regime de privação de liberdade, afastados da convivência social devido a sérios distúrbios morais, psicológicos e de conduta. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar da DER reafirmada para a data do ajuizamento. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5063471-87.2023.4.04.7100

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 23/09/2024

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR. INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA. FASE. MENORES INFRATORES. PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - A jurisprudência desta Corte entende ser possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à fatores de risco, mesmo após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como nos anexos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). - É possível o reconhecimento da especialidade do labor na atividade de monitor em estabelecimento de amparo sócio-educativo a menores de idade, devido à periculosidade do trabalho, uma vez comprovado o contato direto com adolescentes infratores em regime de restrição de liberdade. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007580-83.2015.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 03/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AFASTADA A CONCESSÃO. ESPECIALIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. MONITOR DA FEBEM. FRAGILIDADE COMPROBATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO RECURSAL E DE REMESSA OFICIAL. 1. Não tendo sido comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Configura-se cristalina a fragilidade da prova a embasar o reconhecimento de tempo especial por exposição laboral a agentes biológicos no Juízo de origem, quando fundada apenas em alegações da parte autora e anotações em CTPS quanto ao exercício de labor na FEBEM, na condição de monitor, não havendo dados quanto ao efetivo trabalho desempenhado. 2. A CTPS, regularmente preenchida e sem rasuras ou contestação acerca de sua veracidade, é suficiente para comprovar o exercício de atividade urbana comum, ainda que não haja registros no sistema de dados do INSS quanto ao labor. Ademais, quando o próprio ente previdenciário já registrou o respectivo período de trabalho no seu resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição. 3. Afastando-se, na fase recursal, longo período de tempo especial que havia sido reconhecido no Juízo a quo, não se mantendo atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, merece reforma a sentença quanto ao ato concessivo. 4. Com o parcial acolhimento recursal, revela-se adequada a inversão dos ônus da sucumbência, com a exigência de pagamento suspensa no caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0019375-23.2014.4.04.9999

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 06/02/2015

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO DE COMUTAÇÃO EM EMPRESA DE TELEFONIA. EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 1. Sendo o autor responsável por diversas atividades, como instalação de telefones, monitoração de linhas, entre outras, observa-se que apenas eventualmente estaria exposto ao agente nocivo ruído, bem como a outros agentes indicados nos documentos juntados aos autos, o que implica a não possibilidade de enquadramento como especial. 2. No presente caso, não tem o segurado, na DER, direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5094699-95.2014.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 01/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AMBIENTE HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUNÇÃO DE MONITOR DE TERAPIA OCUPACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É considerada especial a atividade exercida em ambiente hospitalar, desde que as tarefas específicas desenvolvidas pelo trabalhador, mesmo que não se relacionem diretamente com a enfermagem, exponham-no a efetivo e constante risco de contágio por agentes nocivos biológicos em período razoável da jornada diária de trabalho. 2. O exercício da função de monitor de terapia ocupacional em estabelecimento hospitalar voltado ao atendimento de pacientes portadores de doenças psiquiátricas não se enquadra como atividade especial, por não haver o contato habitual e prolongado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou o manuseio de materiais contaminados. 3. Aplica-se o INPC como índice de correção monetária do débito judicial, inclusive após a edição da Lei nº 11.960/2009 (Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça).
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