Alterações na autodeclaração do segurado especial rural: o que você precisa saber
A Portaria INSS/DIRBEN nº 1301, de 13 de agosto de 2025, alterou substancialmente o Livro II das Normas Procedimentais.
A Portaria INSS/DIRBEN nº 1301, de 13 de agosto de 2025, alterou substancialmente o Livro II das Normas Procedimentais.
O principal documento para reconhecer a atividade rural é a autodeclaração, porém existem documentos complementares que você pode apresentar no INSS.
A Dra. Gecilane Rodrigues explica o que é a qualidade de segurado especial, quais são os requisitos e como se adquire essa posição.
Do ponto de vista jurídico, qualquer decisão que limitar direitos para além do disposto na lei estará equivocada. Saiba mais.
A Dra. Jane explica que o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria rural não está condicionado à comercialização da produção.
Neste artigo, o Dr. Fabricio Ferri responde o que são as regras de transição e quais são as opções sem idade mínima para aposentadoria. Leia.
Os laudos paradigmas desempenham um papel crucial na comprovação da exposição do trabalhador a condições insalubres. Saiba mais.
Saiba como o Banco de Laudos pode te ajudar a cumprir os requisitos de aposentadoria especial dos seus clientes. Confira!
O INSS recorreu a procedência do pedido, porém a 9ª Turma do TRF3 negou o recurso e manteve a concessão do benefício. Confira.
O projeto busca reduzir a idade mínima para a concessão do benefício e aumentar o valor para 100% da média das contribuições. Acesse.
A proposta ainda será analisada por três comissões. Acesse a matéria na íntegra e confira mais informações.
O texto segue em análise. Atualmente, no caso relatado pelo autor da proposta, a pessoa perderá a condição de segurado especial.
Segundo o autor da proposta, limitar enquadramento de acordo com o valor da produção pode reduzir a produtividade. Acesse.
Entenda se atuar profissionalmente, em cargo eletivo, como vereador descaracteriza a qualidade de segurado especial perante o INSS!
Você já se perguntou se o segurado especial do INSS pode ter CNPJ? Será que atrapalha o enquadramento do agricultor como segurado especial?
O TRF1 entendeu que não existe nenhuma previsão legal que possibilite a extensão do adicional de 25% ao idoso aposentado por idade rural.
O objetivo do projeto é evitar divergências que possam dificultar o enquadramento do pescador artesanal como segurado especial da Previdência Social.
O TRF1 considerou que ambas provas testemunhais e documentais comprovavam o direito do pescador à Aposentadoria Rural por Idade.
A TNU julgou o Tema 301, que trata sobre o cômputo de tempo rural e reflexos na aposentadoria por idade rural.
A segurada recebia a Aposentadoria Rural pelo INSS, juntamente com uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Servidores Públicos (RPPS).
O TRF1 relembrou o Tema 629 do STJ, sobre a possibilidade de repropor uma ação caso existam novos elementos para preencher o direito ao benefício.
Segundo o TRF1, a documentação apresentada comprova o direito a Aposentadoria Rural, atestando a idade mínima exigida e a qualidade de segurada rural.
Para o TRF1, o segurado preencheu o requisito de idade para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, além de ter mais de 180 contribuições ao INSS.
A TNU julgou o Tema 301, que trata sobre o cômputo de tempo rural e reflexos na aposentadoria por idade rural.
O TRF1 entendeu que apenas ocorre a prescrição das parcelas vencidas da aposentadoria, não pagas no período de 5 anos do ajuizamento da ação.
A APOSENTADORIA HÍBRIDA do INSS permite que o segurado realize o cômputo do tempo de atividade urbana e do trabalho rural.
A APOSENTADORIA RURAL e HÍBRIDA é destinada aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual.
Não é raro se deparar com decisões judiciais que exigem ao menos uma prova documental da atividade rural por ano, mas tal exigência não encontra amparo legal e contraria a jurisprudência do STJ.
O efetivo exercício da atividade rural também não foi comprovado durante o período de carência para a concessão da aposentadoria rural.
No entender do INSS, ter um pequeno armazém concomitantemente com o exercício da atividade rural descaracteriza a condição de segurado especial.
