O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira (05) o projeto que regulamenta a aposentadoria especial, especialmente na parte relativa ao enquadramento por periculosidade. O texto do PLC 245/2019 engloba diversas categorias profissionais que não haviam sido contempladas na sugestão de redação apresentada pelo governo, e que foi modificada por um acordo entre senadores e …
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Colegas Previdenciaristas! Na coluna de hoje eu trago aos Prezados um elemento muito importante nas ações previdenciárias de manutenção de aposentadoria por invalidez. Estou certo de que muitos leitores já ingressaram com referido processo, em razão dos “pentes-finos” do INSS. Com esta certeza, pergunto aos prezados: o que fazer quando a perícia judicial aponta a …
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Nesta quarta-feira (30) ao Senado um projeto de Lei Complementar para regulamentar a concessão de aposentadoria especial, especialmente o enquadramento por periculosidade. O acordo feito pelo governo com o Senado era de que a vedação a periculosidade seria retirada do texto da Reforma e o PLC avançaria com agilidade na casa. A ideia é que …
Continue lendo “Governo envia PLC que regulamenta aposentadoria especial”
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A Reforma da Previdência trouxe importantes mudanças no que tange à carência e tempo de contribuição. O Previdenciarista já havia publicado um blog sobre o possível fim da carência para aposentadorias a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019. Isso porque, alterado o requisito da aposentadoria por idade para quinze anos de contribuição, poder-se-ia concluir que …
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A iminência da Reforma da Previdência exige um esclarecimento cada vez maior sobre pontos cruciais, como tempus regit actum, reconhecimento de tempo de atividade especial, cumulação de benefícios, dentre outros. Pensando nisso, trouxemos de forma resumida as principais mudanças nesses pontos, para que o Advogado Previdenciarista tenha em mãos uma ferramenta de acesso rápido nos …
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Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, …
Continue lendo “STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida”
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Os processos relativos à aposentadoria especial são, possivelmente, os mais complexos da área previdenciária. No entanto, o esforço é compensado com a satisfação do cliente e com o excelente retorno financeiro ao advogado. É comum surgirem dúvidas, tanto na instrução do processo quanto na escolha das teses a serem adotadas. O objetivo deste post é …
Continue lendo “5 dicas para processos de aposentadoria especial”
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A comprovação da especialidade de determinada atividade segue diferentes critérios normativos, sempre regida pela lei vigente ao tempo em que a atividade foi exercida. Dessa forma, o princípio tempus regit actum é de grande importância para o tema, desde que não seja aplicado de maneira absoluta. Como já consolidado mas sempre importante lembrar, até 28/04/1995 …
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Carência e tempo de contribuição: estes dois conceitos distintos são utilizados diariamente na rotina dos advogados previdenciaristas. Para quem ainda não está familiarizado com estes conceitos, carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, Lei 8.213/91), já o tempo de contribuição é o tempo efetivamente …
Continue lendo “Reforma da Previdência: o fim da carência para aposentadorias?”
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Revisões em benefícios previdenciários são, sem sombra de dúvidas, um dos maiores motivos para segurados buscarem um advogado previdenciarista para melhorar a renda do seu benefício. Contudo, é preciso que o advogado veja de pronto quais as possibilidades são passíveis de sucesso e quais devem ser descartadas de plano. Um fator que impacta diretamente as …
Continue lendo “Revisão de aposentadoria e pensão do INSS: o que ainda é possível?”
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Conforme noticiado pelo Previdenciarista, na tarde de ontem (26) o Superior Tribunal de Justiça iria iniciar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1007, que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de …
Continue lendo “STJ adia julgamento de cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida”
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Na tarde desta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o Tema Repetitivo nº 1007, que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no …
Continue lendo “STJ julgará hoje cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida”
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Conhecido de todos os advogados Previdenciaristas, o Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS, ou simplesmente CNIS, é uma ferramenta usada, em regra, para verificação de todos os vínculos empregatícios que o segurado teve ao longo da sua vida contributiva. A bem da verdade, muitas vezes, ele também serve para verificar a eventual ausência de …
Continue lendo “Adicional de Custeio da Aposentadoria Especial (Código IEAN no CNIS)”
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“Doutor, quando faço os cálculos no sistema do novo PREV ele não está me retornando petições de aposentadoria por idade híbrida, o que fazer?” Essa vem sendo uma dúvida frequente entre nossos usuários, e decidimos esclarecer definitivamente ela neste post. Como bem sabemos, a aposentadoria por idade híbrida nada mais é do que uma aposentadoria …
Continue lendo “Você sabia? Aposentadoria híbrida no novo PREV”
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Resumo sobre a regra do divisor mínimo no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial.
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Panorama atual sobre Aposentadoria Especial de Vigilante e a (des)necessidade do uso de arma de fogo
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Panorama atual sobre a incidência de fator previdenciário na Aposentadoria de Professor nos Tribunais
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Afetação do STJ (tema 1007) e as recentes alterações de entendimentos acerca da Aposentadoria por Idade Híbrida
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Corte uniformizará jurisprudência sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
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Conselho de Recursos entendeu que PPP devidamente preenchido por Responsável Ambiental e com informações amparadas por laudo técnico pericial, com indicativo de metodologia de aferição do ruído válida é documento fidedigno e competente para produzir efeitos para fins de análise da aposentadoria especial.
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Envie seu caso para mais de 20 mil advogados previdenciários analisarem.
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