O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG firmaram um Termo de Compromisso que prevê a devolução de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de beneficiários do INSS em operações de empréstimo consignado.
A medida faz parte de uma série de ajustes exigidos pelo órgão para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas.
Quem vai receber os valores do INSS?
Cerca de 100 mil beneficiários do INSS que tiveram valores cobrados indevidamente pelo Banco BMG em operações de empréstimo consignado.
Esses segurados terão direito à restituição automática, feita por meio de abatimento na fatura, ou seja, o valor será descontado diretamente da cobrança futura, não é necessário fazer pedido ou cadastro.
O acordo vale para aposentados e pensionistas da Previdência Social que contrataram crédito consignado com o Banco BMG e foram alvos de cobranças irregulares identificadas pelo INSS.
Quais medidas que o Banco BMG deverá adotar?
Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu compromissos adicionais para melhorar a transparência e a segurança nas contratações. Entre eles:
- Ampliação da formalização por videochamada: o banco deverá implementar o uso de videochamada em todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões consignados, realizadas por correspondentes ou nas próprias agências. O prazo é de 90 dias.
- Adequação do limite de crédito: o valor máximo do crédito será ajustado para 1,6 vez a renda mensal do beneficiário, conforme previsto na IN PRES/INSS nº 138/2022.
- Suspensão da venda de seguros vinculados: o BMG deverá paralisar imediatamente a oferta de seguros prestamistas ou outros produtos atrelados ao crédito consignado.
- Redução de reclamações: o banco terá que melhorar os índices de atendimento e reduzir o número de queixas registradas em canais como o SAC, Ouvidoria, Banco Central e plataformas de defesa do consumidor.
O Termo também determina que o banco não poderá compartilhar dados pessoais de beneficiários com terceiros, salvo em situações previstas em lei ou com autorização expressa do titular.
O acordo terá vigência por tempo indeterminado, e o descumprimento de qualquer das obrigações poderá resultar em sanções ao BMG.
