Na noite desta segunda-feira (3), o Senado Federal aprovou o texto da Medida Provisória 871/2019, denominada “MP antifraude”. Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à medida. A Medida Provisória perderia validade se não fosse votada nesta segunda-feira, o que motivou a célere aprovação do texto na Câmara dos Deputados na quinta-feira, e a votação …
Em sessão realizada no dia 23 de Maio de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu afetar como representativo de controvérsia a questão acerca da necessidade de comprovação de habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos para fins de reconhecimento de tempo especial. A questão foi cadastrada como Tema nº …
Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 871/2019, que altera regras de benefícios previdenciários e institui um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Senado Federal já marcou para hoje a votação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo …
Ofício determina que sejam computados os períodos reconhecidamente laborados como segurado obrigatório em qualquer idade.
No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas matérias, inclusive previdenciária. A TNU decidiu alterar a redação da sua Súmula nº 48, passando a vigorar com a seguinte redação: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o …
O Previdenciarista vai mudar muito e para melhor. Confira algumas novidades que estamos trazendo.
No dia 08 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá prosseguir no julgamento dos embargos de declaração no RE 870947 (Tema 810), que trata da definição dos critérios de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. Os embargos de declaração visam modular os efeitos da decisão proferida pelo STF em 20/09/2017, que declarou inconstitucional a utilização …
Deputados aprovaram parecer do relator que votava pela constitucionalidade da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo.
Curso será ministrado pela Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger na cidade de Santa Maria/RS
Corte uniformizará jurisprudência sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Primeira Seção da corte decidiu pela não aplicação da teoria da actio nata, até então predominante na jurisprudência
Corte decidiu alterar a tese anteriormente firmada, que inutilizava o PPP caso não fosse indicada a técnica de medição de exposição ao ruído
No dia 11 de Março de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.723/19, que altera o Decreto nº 9.094/17, que tratava da desburocratização no atendimento dos órgãos públicos. A nova medida implementada pelo governo tratou de estabelecer que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutiva para a apresentação dos seguintes …
Continue lendo “CPF passa a ser aceito como documento único em todo país”
Na sessão realizada no dia 21 de Fevereiro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para fixar teses de processos repetitivos e afetar mais temas representativos da controvérsia. A maior parte das decisões proferidas foi de matéria previdenciária. Julgando processos representativos de controvérsia, a Corte fixou as seguintes teses: …
1ª Turma acolheu pedido do INSS e suspendeu decisão do STJ que havia concedido o adicional a todos aposentados que necessitassem de auxílio permanente de terceiros
Tribunal decidiu que a questão referente à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa possui natureza infraconstitucional.
Junta determinou que o INSS deve realizar inspeção do local de trabalho, a fim de analisar a exposição do segurado à agentes nocivos.
Conselho de Recursos entendeu que PPP devidamente preenchido por Responsável Ambiental e com informações amparadas por laudo técnico pericial, com indicativo de metodologia de aferição do ruído válida é documento fidedigno e competente para produzir efeitos para fins de análise da aposentadoria especial.
Uma das questões mais complexas do texto da Proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo nesta quarta-feira (20) diz respeito às possíveis novas regras de acumulação de benefícios, seja entre regimes idênticos ou regimes previdenciários distintos. O Previdenciarista buscou sintetizar as regras propostas pelo governo, a fim de facilitar seu entendimento: Vedada a acumulação …
Continue lendo “Reforma: acumulação de pensão e aposentadoria – o que muda”
Dando continuidade às publicações sobre a proposta de Reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira (20), nesta postagem serão elencados as principais alterações nas aposentadorias especiais e da pessoa com deficiência. 1) Aposentadoria especial A proposta prevê que a introdução da regra de pontos na aposentadoria especial, estabelecendo os seguintes requisitos: I – sessenta e seis …
Continue lendo “Reforma: o que muda na aposentadoria especial e da pessoa com deficiência”
A proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo não pretende alterar somente os benefícios de aposentadorias programáveis. De certa forma, todos os principais benefícios pagos pelo INSS seriam afetados pela proposta, desde a pensão por morte até o benefício assistencial. Confira abaixo as principais mudanças em cada benefício. 1) Pensão por morte Na pensão …
A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira (20) também pretende modificar as regras de contribuição e concessão de benefícios de aposentadoria aos trabalhadores rurais. Atualmente os segurados rurais se aposentam com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprovados 15 anos de atividade rural, para …
Continue lendo “Reforma: aposentadoria rural – veja o que muda”
Proposta apresentada prevê quatro regras de transição para as aposentadorias programáveis no RGPS
Reforma altera os requisitos para concessão de aposentadorias.
Presidente foi pessoalmente ao Congresso entregar a proposta de emenda à constituição aos presidentes da Câmara e Senado Federal.
Ministro negou pedido de suspensão dos processos que versam sobre a matéria
Turma decidiu que o PPP que não refere qual a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído não pode ser admitido como prova da especialidade do período
Secretário Rogério Marinho divulgou que a proposta final prevê 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 12 anos de transição.
Corte decidiu que a incidência do prazo decadencial não pode ser excepcionada, ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício.
Ministro afirmou que a proposta elaborada pelo governo deverá abranger uma mudança nas regras trabalhistas
